Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — IGEDUC 2026
Legislação de Trânsito›Penalidades
Código
qg719232
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Categoria D
Durante operação de fiscalização em uma via urbana arterial, devidamente sinalizada com limite máximo de velocidade e faixas de circulação demarcadas, um veículo automotor é flagrado por equipamento eletrônico trafegando em velocidade superior à permitida. Logo em seguida, ao aproximar-se de um cruzamento com semáforo em funcionamento, o condutor avança o sinal vermelho. Alguns metros adiante, ao perceber a presença do agente de trânsito, o condutor utiliza o telefone celular enquanto dirige e, por fim, estaciona o veículo em local proibido por sinalização vertical. Considerando exclusivamente as disposições do Código de Trânsito Brasileiro acerca das infrações de trânsito, assinale a alternativa CORRETA quanto ao enquadramento da situação descrita.
BAs condutas configuram uma única infração continuada, devendo ser aplicada apenas a penalidade mais grave.
CA infração de uso do telefone celular é descaracterizada, pois o veículo foi estacionado logo em seguida.
DApenas a infração de excesso de velocidade pode ser considerada, pois foi registrada por equipamento eletrônico.
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GabaritoA — As condutas configuram infrações autônomas e independentes, podendo gerar autuações distintas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Código de Trânsito Brasileiro – Infrações autônomas
Gabarito: letra A. As condutas descritas no enunciado (excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho, uso de telefone celular ao volante e estacionamento em local proibido) configuram infrações autônomas e independentes, cada uma devendo ser autuada separadamente. O CTB não adota a figura da infração continuada para o trânsito; cada ato ilícito é uma infração distinta, sujeita à respectiva penalidade.
A banca testa o conhecimento de que, ao contrário do que ocorre no direito penal (crime continuado – art. 71 do CP), as infrações de trânsito não se fundem. Cada uma das quatro condutas é autônoma:
Excesso de velocidade – Art. 218 do CTB (infração gravíssima/média, conforme o percentual).
Avanço de sinal vermelho – Art. 208 do CTB (infração gravíssima).
Uso de telefone celular enquanto dirige – Art. 252, VI e parágrafo único do CTB (infração gravíssima).
Estacionamento em local proibido – Art. 181 do CTB (infração média/gravíssima, a depender da sinalização).
Não há no CTB dispositivo que unifique infrações cometidas em sequência. Cada uma é registrada independentemente, gerando autuações separadas.
Infração
Fundamento Legal
Classificação
Autonomia
Excesso de velocidade
Art. 218 do CTB
Gravíssima ou média (conforme percentual)
Autônoma
Avanço de sinal vermelho
Art. 208 do CTB
Gravíssima
Autônoma
Uso de telefone celular ao dirigir
Art. 252, VI e parágrafo único do CTB
Gravíssima
Autônoma
Estacionamento em local proibido
Art. 181 do CTB
Média ou gravíssima (conforme sinalização)
Autônoma
Infrações de trânsito (CTB): Autonomia das condutas (Cada ato = infração distinta, Não há infração continuada); Excesso de velocidade (art. 218) (Gravíssima/média); Avanço de sinal (art. 208) (Gravíssima); Celular ao volante (art. 252, VI) (Gravíssima, Ação instantânea); Estacionamento proibido (art. 181) (Média/gravíssima)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que as condutas são infrações autônomas e independentes, podendo gerar autuações distintas. Exato. O CTB não prevê continuidade; cada ato é uma infração em si.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que as condutas configuram uma única infração continuada, devendo aplicar-se apenas a penalidade mais grave. Não há no CTB o conceito de infração continuada. Aplica-se a regra de que cada infração é autônoma. Erro grave: confunde com o direito penal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a infração de uso do telefone celular é descaracterizada porque o veículo foi estacionado logo em seguida. O ato de usar o celular enquanto dirige já se consumou no momento em que o condutor o manuseou com o veículo em movimento. O posterior estacionamento não apaga a infração anterior. A infração é de ação instantânea.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que apenas a infração de excesso de velocidade pode ser considerada por ter sido registrada por equipamento eletrônico. As demais infrações (sinal vermelho, celular, estacionamento) também são passíveis de autuação, seja por agente de trânsito, seja por outros meios (filmagem, testemunho, etc.). O CTB não restringe a autuação ao equipamento eletrônico.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato aplicar o instituto do crime continuado (CP, art. 71) às infrações de trânsito. No CTB, não existe infração continuada. Cada conduta listada no enunciado é autônoma e gera multa separada. Guarde essa diferença.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre múltiplas infrações em sequência, lembre-se: o CTB trata cada uma como independente. Decore que não há fusão – a menos que a lei expressamente preveja (ex.: reincidência específica). Uma tabela mental das infrações e seus artigos ajuda.