Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — IGEDUC 2026
Legislação de Trânsito›Penalidades
Código
qg719233
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Categoria D
Um veículo registrado em nome de pessoa física é flagrado por equipamento eletrônico transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via. A infração não é abordada no momento da ocorrência. Posteriormente, o proprietário do veículo é notificado e deixa de indicar o real condutor responsável dentro do prazo legal. Considerando exclusivamente as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) quanto à responsabilidade do condutor e do proprietário do veículo, analise as afirmativas a seguir.I. Na ausência de identificação do condutor, a responsabilidade pela infração recai sobre o proprietário do veículo.II. A responsabilidade do proprietário limita-se ao pagamento da penalidade pecuniária, não alcançando outras consequências administrativas previstas em lei.III. A indicação do condutor é um direito do proprietário, cujo não exercício produz efeitos jurídicos previstos no CTB.IV. A infração é automaticamente anulada caso não haja abordagem presencial do condutor no momento do fato.V. O Código de Trânsito Brasileiro admite a distinção entre responsabilidades do condutor e do proprietário, conforme a natureza da infração.Está CORRETO o que se afirma em:
AApenas II, III e IV.
BApenas I, III e V.
CApenas I, IV e V.
DI, II, III, IV e V
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GabaritoB — Apenas I, III e V.
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Responsabilidade por infrações de trânsito (CTB)
Gabarito: letra B. Estão corretas as afirmativas I, III e V. O art. 257, §7º do CTB determina que, não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário tem 30 dias para indicar o condutor; transcorrido o prazo sem identificação, ele próprio é considerado responsável pela infração. O CTB distingue as responsabilidades do condutor e do proprietário conforme a natureza da infração (§3º e §2º). A afirmativa II é falsa porque a responsabilidade do proprietário não se limita à multa, podendo gerar outras penalidades (suspensão, cassação, etc.). A afirmativa IV é falsa, pois a infração não é anulada pela falta de abordagem presencial.
Afirmativa
Conteúdo
Status
Fundamento Legal
I
Na ausência de identificação do condutor, a responsabilidade pela infração recai sobre o proprietário do veículo.
✅ Correta
Art. 257, §7º do CTB
II
A responsabilidade do proprietário limita-se ao pagamento da penalidade pecuniária, não alcançando outras consequências administrativas previstas em lei.
❌ Incorreta
Art. 256 do CTB (penalidades diversas) e art. 257, §8º (multa adicional)
III
A indicação do condutor é um direito do proprietário, cujo não exercício produz efeitos jurídicos previstos em lei.
✅ Correta
Art. 257, §7º do CTB
IV
(Afirmativa não transcrita integralmente, mas comentário indica que trata de anulação por falta de abordagem presencial)
❌ Incorreta
Art. 218 do CTB (autuação por equipamento eletrônico é válida)
V
(Afirmativa não transcrita, mas comentário indica que está correta)
✅ Correta
Conforme comentário do gabarito
Afirmativa I — ✅ Correta
O art. 257, §7º do CTB (redação dada pela Lei nº 14.071/2020) estabelece:
Art. 257, §7CTB
Art. 257, § 7º: "Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo."
Portanto, a afirmativa está correta.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A responsabilidade do proprietário não se limita ao pagamento da multa. O art. 256 do CTB lista diversas penalidades (advertência, suspensão, cassação, curso de reciclagem, etc.) que podem ser aplicadas a quem for considerado responsável pela infração. Além disso, o §8º do art. 257 prevê multa adicional em dobro para pessoa jurídica que não identifique o condutor. Logo, a afirmativa é falsa.
Afirmativa III — ✅ Correta
A indicação do condutor é uma faculdade do proprietário (ou principal condutor), prevista no §7º do art. 257. O não exercício desse direito no prazo legal gera a consequência jurídica de o próprio proprietário ser considerado responsável pela infração. A afirmativa está correta.
Afirmativa IV — ❌ Incorreta
O CTB não prevê anulação automática da infração por ausência de abordagem presencial. O art. 218 autoriza a autuação por equipamento eletrônico ("medida por instrumento ou equipamento hábil"). A falta de abordagem imediata não invalida a infração; o processo segue com notificação postal.
Afirmativa V — ✅ Correta
O art. 257 do CTB distingue as responsabilidades: ao condutor cabem as infrações decorrentes de atos na direção (§3º); ao proprietário, as infrações relativas a condições do veículo, licenciamento, etc. (§2º). Além disso, o §7º transfere a responsabilidade ao proprietário na falta de identificação. Assim, a afirmativa está correta.
Conclusão: Corretas I, III e V → letra B.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se do artigo 257 como a chave para questões de responsabilidade por infrações não flagradas. O prazo atual é de 30 dias (Lei 14.071/2020). Atenção à distinção entre condutor e proprietário: cada um responde por sua esfera de obrigações.