Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IGEDUC 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg719500
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Serraria - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Um ente público encontra-se em fase de elaboração do projeto de lei orçamentária anual e busca assegurar conformidade com os instrumentos de planejamento e com as normas fiscais vigentes. Com base exclusivamente no disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, assinale a alternativa INCORRETA:
- AO projeto de lei orçamentária anual pode ser elaborado de maneira autônoma, sem necessidade de compatibilização com as diretrizes constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- BO projeto de lei orçamentária anual deve conter demonstrativos que evidenciem a compatibilidade da programação com os objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual.
- CO projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- DO projeto de lei orçamentária anual deve evidenciar equilíbrio entre receitas e despesas, observando as metas fiscais e os limites estabelecidos em lei.