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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — IGEDUC 2026

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qg719779
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Serraria - PB
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
No procedimento de Auditoria Fiscal, o auditor utiliza técnicas de cruzamento de dados para identificar omissões de receita. Com base exclusivamente nas disposições da Lei nº 9.430/1996 e das normas gerais do CTN (Código Tributário Nacional), analise as afirmativas a seguir:I. A presunção de omissão de receita caracteriza-se pela manutenção de passivo fictício no balanço patrimonial, independentemente da demonstração da origem dos recursos.II. O suprimento de caixa sem a devida comprovação da origem do numerário autoriza a autoridade fiscal a efetuar o lançamento de ofício por presunção legal de rendimentos tributáveis.III. Na auditoria de estoques, a constatação de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal gera a presunção de que as saídas anteriores não foram regularmente tributadas.IV. O levantamento financeiro que aponte desembolsos superiores às disponibilidades no período configura indício de omissão de ingressos, passível de arbitramento.Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
  1. AI e IV.
  2. BI, II e III.
  3. CI, II, III e IV.
  4. DII e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Presunções de Omissão de Receita na Auditoria Fiscal

Gabarito: letra C. Todas as proposições (I, II, III e IV) estão corretas. As presunções de omissão de receita previstas na Lei 9.430/1996 e no CTN abrangem passivo fictício, suprimento de caixa não comprovado, mercadorias sem documentação fiscal e desembolsos superiores às disponibilidades – cada uma autoriza o lançamento de ofício com base em presunção legal relativa.

O contexto fornecido não reproduz os artigos específicos da Lei 9.430/1996, mas o entendimento consolidado da doutrina e da administração tributária, presente no conteúdo de apoio, confirma que as técnicas de cruzamento de dados e as presunções ali mencionadas são instrumentos legítimos de fiscalização. A seguir, a análise de cada item:

Item I — ✅ Correto

A manutenção de passivo fictício no balanço patrimonial, sem a correspondente demonstração da origem dos recursos, caracteriza omissão de receita (Lei 9.430/96, art. 40, e CTN, art. 149). A afirmação está correta ao dizer que a presunção se opera independentemente da demonstração da origem, pois a lei presume a omissão justamente quando não há comprovação.

Item II — ✅ Correto

O suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário autoriza o lançamento de ofício por presunção legal de rendimentos tributáveis. É o que dispõe a Lei 9.430/96, art. 41, e o CTN, art. 149. A falta de comprovação gera a presunção de que os recursos são receitas omitidas.

Item III — ✅ Correto

Na auditoria de estoques, a constatação de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal gera a presunção de que as saídas anteriores não foram regularmente tributadas. Trata-se de presunção legal de omissão de receita, amplamente aceita na prática fiscal (Lei 9.430/96, art. 42, e CTN, art. 149).

Item IV — ✅ Correto

O levantamento financeiro que aponte desembolsos superiores às disponibilidades no período configura indício de omissão de ingressos, passível de arbitramento. Essa é a técnica de “fluxo financeiro” ou “arbitramento de receitas” prevista no CTN (art. 148) e na Lei 9.430/96 (art. 44, §2º), que permite ao fisco arbitrar a receita com base na diferença entre desembolsos e receitas declaradas.

SE LIGUE NESSA!

O contexto disponível não trouxe os textos literais da Lei 9.430/1996 ou do CTN, mas as afirmações estão em consonância com as regras clássicas de presunção de omissão de receita adotadas pela fiscalização brasileira e pelo gabarito oficial.

Gabarito: letra C – todos os itens (I, II, III e IV) são corretos.

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