Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — IGEDUC 2026
Direito Tributário›Extinção do Crédito Tributário
Código
qg719780
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Serraria - PB
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A decadência e a prescrição visam garantir a segurança jurídica. Com base exclusivamente nos Artigos 173 e 174 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:(__) O prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.(__) Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado e sem dolo, o prazo decadencial é de cinco anos a contar do fato gerador.(__) A prescrição para a cobrança do crédito tributário é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, nos termos do Artigo 174, inciso I.(__) A interrupção da prescrição contra um dos devedores solidários não prejudica os demais, mantendo-se o prazo original para os coobrigados não citados.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
AV, V, F, F.
BV, F, V, F.
CV, V, V, F.
DF, V, F, V.
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GabaritoC — V, V, V, F.
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Decadência e Prescrição no CTN (Arts. 173 e 174)
Gabarito: letra C (sequência V, V, V, F). Com base exclusivamente nos arts. 173 e 174 do CTN (e, para a segunda afirmativa, no art. 150, §4º, que integra o sistema decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação), as três primeiras afirmativas são verdadeiras e a quarta é falsa, pois trata de matéria de solidariedade (art. 125, III), que não está abrangida pelos dispositivos indicados.
Afirmativa
Conteúdo
Art. CTN
V/F
I
Prazo decadencial de 5 anos contados do 1º dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado
173, I
V
II
Tributos sujeitos a lançamento por homologação: prazo decadencial de 5 anos do fato gerador (pagamento antecipado, sem dolo)
150, §4º
V
III
Prescrição interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal
174, parágrafo único, I
V
IV
Interrupção da prescrição contra um devedor solidário não prejudica os demais (matéria de solidariedade, não abrangida pelos arts. 173/174)
125, III
F
Assertiva I — ✅ Verdadeira
A afirmativa reproduz literalmente o art. 173, I, do CTN: o prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. É a regra geral de decadência.
Art. 173CTN
Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
Assertiva II — ✅ Verdadeira
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se houver pagamento antecipado e inexistir dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme art. 150, §4º do CTN. A afirmativa está correta.
Art. 150, §4CTN
Art. 150, §4º — Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Assertiva III — ✅ Verdadeira
O art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN prevê que a prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. A afirmativa está em consonância com o texto legal.
Art. 174CTN
Art. 174 — A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único — A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal
Assertiva IV — ❌ Falsa
A afirmativa versa sobre efeitos da solidariedade na prescrição, matéria regulada pelo art. 125, III, do CTN, e não pelos arts. 173 e 174, que são a base exclusiva da questão. Além disso, o próprio art. 125, III, estabelece o oposto: a interrupção da prescrição contra um dos obrigados solidários prejudica (atinge) os demais, e não o contrário. Portanto, a afirmativa é falsa sob dois aspectos: (a) extrapola o âmbito dos artigos indicados; (b) contraria a regra legal sobre solidariedade.
Art. 125CTN
Art. 125 — Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
III — a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
Alternativa A — ❌ Incorreta (V, V, F, F)
A sequência proposta é V, V, F, F. O erro está no terceiro item: a afirmativa III é verdadeira (despacho do juiz interrompe a prescrição), e não falsa como apresentado. Portanto, a alternativa A está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta (V, F, V, F)
A sequência proposta é V, F, V, F. O erro está no segundo item: a afirmativa II é verdadeira (pagamento antecipado sem dolo no lançamento por homologação), e não falsa. Logo, a alternativa B está incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta (V, V, V, F) ⟵ GABARITO
A sequência V, V, V, F corresponde exatamente ao julgamento correto das quatro afirmativas, conforme demonstrado acima. É a única alternativa que atende ao enunciado.
Alternativa D — ❌ Incorreta (F, V, F, V)
A sequência proposta é F, V, F, V. Erros no primeiro, terceiro e quarto itens: a afirmativa I é verdadeira (art. 173, I); a afirmativa III é verdadeira; a afirmativa IV é falsa (não condiz com os arts. 173/174 e, ainda, o art. 125, III, determina o contrário). Portanto, alternativa D incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A quarta afirmativa foi elaborada para confundir. Muitos candidatos conhecem a regra do art. 125, III (interrupção contra um solidário atinge todos), e podem achar que a afirmação está correta por parecer intuitiva. No entanto, a questão limita-se aos arts. 173 e 174, tornando a assertiva falsa independentemente do conteúdo material. Além disso, a banca inverteu o efeito legal: na verdade, a interrupção contra um solidário prejudica sim os demais.
PEGA ESSA DICA!
Decore a literalidade dos arts. 173, 150, §4º e 174 do CTN. A banca adora cobrar os marcos iniciais e as causas interruptivas. Fique atento: no lançamento por homologação, o prazo decadencial conta do fato gerador apenas se houve pagamento antecipado e inexistir dolo/fraude/simulação. A ausência de um desses requisitos desloca a contagem para a regra geral do art. 173, I.
Conclusão: A sequência correta é V, V, V, F, correspondente à letra C.