Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — IGEDUC 2026
Direito Tributário›Lançamento Tributário
Código
qg719781
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Serraria - PB
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A atuação do fiscal é um ato administrativo vinculado. Com base exclusivamente nos princípios do Direito Administrativo e do CTN (Código Tributário Nacional), analise as afirmativas a seguir:I. O poder de polícia administrativa permite à fiscalização tributária restringir direitos individuais em benefício do interesse público, agindo com discricionariedade.II. O atributo da autoexecutoriedade permite que a administração tributária realize a cobrança forçada de multas mediante penhora direta de bens, sem o Judiciário.III. O ato de lançamento tributário é um ato administrativo vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, conforme o Artigo 142 do CTN.IV. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos dos agentes fiscais transfere ao contribuinte o ônus de provar a inexistência do erro no cálculo do tributo.Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
AII e III.
BI, III e IV.
CI e II.
DIII e IV.
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GabaritoB — I, III e IV.
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Lançamento Tributário e Atos Administrativos
Gabarito: letra B (I, III e IV). A afirmativa III reproduz literalmente o art. 142 do CTN, que declara o lançamento como ato vinculado e obrigatório. As afirmativas I e IV estão corretas quanto à discricionariedade do poder de polícia (princípio administrativo) e à inversão do ônus probatório pela presunção de legitimidade. A afirmativa II é a única incorreta, pois a autoexecutoriedade não autoriza a penhora direta sem processo judicial.
Atos da fiscalização tributária: Poder de polícia (Discricionariedade, Restrição de direitos); Autoexecutoriedade (Não autoriza penhora direta, Exige execução judicial); Lançamento (art. 142 CTN) (Vinculado e obrigatório, Responsabilidade funcional); Presunção de legitimidade (Inversão do ônus probatório, Contribuinte prova erro)
Item I — ✅ Correto
O poder de polícia administrativa é exercido com discricionariedade, nos limites da lei, para restringir direitos individuais em prol do interesse público. A fiscalização tributária, ao exercer esse poder, age com margem de escolha (discricionariedade) dentro do quadro legal. Não há no CTN ou nos princípios administrativos vedação a essa discricionariedade, que é inerente ao poder de polícia. Portanto, a assertiva está correta.
Item II — ❌ Incorreto
A autoexecutoriedade permite à administração executar diretamente seus atos sem prévia autorização judicial, mas não se estende à cobrança de multas tributárias. A cobrança coativa de créditos tributários, inclusive multas, exige processo judicial de execução fiscal (Lei 6.830/1980). A penhora direta pela administração tributária sem intervenção judicial viola o devido processo legal e o contraditório. Logo, a afirmativa é falsa.
Item III — ✅ Correto
Reproduz fielmente o parágrafo único do art. 142 do CTN:
Art. 142CTN
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
A assertiva está em perfeita consonância com a lei.
Item IV — ✅ Correto
Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e no âmbito tributário isso significa que o lançamento é considerado válido até prova em contrário. Assim, cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar eventual erro no cálculo do tributo, invertendo-se o ônus probatório. A afirmativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o princípio da autoexecutoriedade (que realmente existe para atos como interdição de estabelecimento, por exemplo) e a cobrança de multas tributárias, que exige processo judicial. Não confunda: a autoexecutoriedade não autoriza a administração a penhorar bens sem ordem judicial.
Conclusão: Apenas a afirmativa II é incorreta. Portanto, o gabarito é a letra B (I, III e IV).