Direito Tributário · IGEDUC · 2026 | Questão sqc-qg719791

Direito TributárioObrigação Tributária

Código: qg719791
Banca: IGEDUC
Órgão: Prefeitura de Serraria - PB
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Fiscal de Tributos

As obrigações acessórias visam o controle fiscal. Com base exclusivamente na redação do Artigo 113, § 2º da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assinale a alternativa que define corretamente a obrigação acessória.

AA prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.
BO dever jurídico de o contribuinte quitar as multas de mora decorrentes do atraso no pagamento do imposto principal devidamente lançado.
CA obrigação que tem por objeto as prestações previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização.
DA obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária ao ente público.

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GabaritoC — A obrigação que tem por objeto as prestações previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização.

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Obrigação Acessória (Art. 113, §2º CTN)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o §2º do art. 113 do CTN, que define a obrigação acessória como aquela que tem por objeto as prestações previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. As demais alternativas confundem a obrigação acessória com a obrigação principal ou com o conceito de tributo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a obrigação acessória com a obrigação principal (alternativas B e D) ou com o próprio conceito de tributo (alternativa A). O art. 113 do CTN é claro: a obrigação acessória tem por objeto prestações de fazer ou não fazer no interesse da fiscalização, e não o pagamento de tributo ou multa.

Art. 113, §2CTN

Art. 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 2º — A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Define o tributo conforme o art. 3º do CTN: prestação pecuniária compulsória que não constitui sanção de ato ilícito. Não se enquadra como definição de obrigação acessória.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Refere-se ao dever de quitar multas de mora, que é obrigação principal (penalidade pecuniária) decorrente do descumprimento de obrigação acessória (art. 113, §3º). Não é a definição da obrigação acessória em si.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do art. 113, §2º do CTN, definindo corretamente a obrigação acessória como prestações previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou fiscalização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve a obrigação principal nos termos do art. 113, §1º do CTN: surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Gabarito: letra C.

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