Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — IGEDUC 2026
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qg719795
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Serraria - PB
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A atividade de fiscalização tributária municipal é regida por normas que equilibram o poder de império do Estado e as garantias fundamentais. Com base exclusivamente nas normas gerais da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), acerca da arrecadação e fiscalização de tributos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:(__) O domicílio tributário eleito pelo contribuinte pode ser recusado pela autoridade administrativa quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização, nos termos do Artigo 127, § 2º do CTN.(__) A lavratura de termo de início de fiscalização tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos tributos e períodos descritos no documento, conforme o Artigo 196 do CTN.(__) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações, segundo o Artigo 195, parágrafo único do CTN.(__) A autoridade administrativa pode realizar o exame de documentos e livros fiscais em estabelecimentos de terceiros, independentemente de intimação prévia, desde que haja indício de fraude.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
AV, V, V, F.
BF, V, V, V.
CF, F, F, F.
DV, F, F, V.
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GabaritoA — V, V, V, F.
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Administração Tributária – Fiscalização (CTN)
Gabarito: letra A — sequência V, V, V, F. De acordo com o CTN: (1) o domicílio eleito pode ser recusado se dificultar a fiscalização (Art. 127, §2º); (2) o termo de início exclui a espontaneidade (Art. 196); (3) os livros obrigatórios devem ser conservados até a prescrição dos créditos (Art. 195, parágrafo único); (4) não há previsão de exame em terceiros sem intimação prévia, mesmo com indício de fraude — o procedimento fiscal exige formalização. A sequência correta é apenas a opção A.
A questão exige conhecimento literal dos artigos do CTN sobre fiscalização. Cada afirmativa foi analisada com base nos dispositivos fornecidos no bloco de texto legal canônico.
Afirmativa
Dispositivo CTN
Conteúdo
V/F
1
Art. 127, §2º
Domicílio eleito pode ser recusado se dificultar arrecadação/fiscalização
V
2
Art. 196
Termo de início de fiscalização exclui espontaneidade do sujeito passivo
V
3
Art. 195, parágrafo único
Livros obrigatórios conservados até prescrição dos créditos tributários
V
4
Inexistente no CTN
Exame em terceiros sem intimação prévia, mesmo com indício de fraude
F
Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
O Art. 127, §2º do CTN é expresso:
Art. 127, §2CTN
Art. 127, §2º — "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior."
A afirmativa reproduz exatamente a regra: o contribuinte elege o domicílio, mas a autoridade pode recusá-lo nas hipóteses legais. Portanto, verdadeira.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
O Art. 196 do CTN (não transcrito no bloco canônico, mas é regra pacífica) dispõe que a lavratura do termo de início de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos tributos e períodos indicados. Esse é o marco formal que interrompe a possibilidade de denúncia espontânea. Logo, verdadeira.
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
O Art. 195, parágrafo único, do CTN determina:
Art. 195CTN
Art. 195, Parágrafo único — "Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nêles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram."
A afirmativa coincide com o texto: o prazo de conservação é até a prescrição dos respectivos créditos tributários. Verdadeira.
Afirmativa 4 — ❌ Falsa
O CTN não autoriza o exame de documentos e livros fiscais em estabelecimentos de terceiros "independentemente de intimação prévia", mesmo com indício de fraude. A fiscalização regular exige a instauração de procedimento fiscal (termo de início) e a observância do devido processo, inclusive com intimação prévia para exibição de documentos. O poder de examinar (Art. 195) não é ilimitado; deve ser exercido no âmbito de um procedimento formal. Portanto, a afirmativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a frase "independentemente de intimação prévia", que sugere um poder absoluto. No CTN, o exame em terceiros depende de prévia intimação e está inserido no procedimento fiscal. Não confunda com o amplo direito de examinar do art. 195, que não dispensa a formalidade.
Conclusão: A sequência correta é V, V, V, F, correspondente à alternativa A.