Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — IGEDUC 2026
Direito Tributário›Tributos Federais
Código
qg719799
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Serraria - PB
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A integração entre as normas contábeis e a legislação tributária é fundamental. Com base exclusivamente na Lei nº 12.973/2014, que regula o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), analise as afirmativas a seguir:I. O regime de competência é a regra geral para a apropriação de receitas e despesas na contabilidade tributária, salvo exceções expressas em lei.II. Ajustes de avaliação a valor justo, conforme as normas contábeis, possuem efeito tributário imediato na base de cálculo do lucro real no momento do ajuste.III. Despesas com provisões são geralmente indedutíveis na apuração do lucro real até que a despesa seja efetivamente realizada, conforme a Lei nº 9.249/1995.IV. A depreciação de bens do ativo imobilizado deve seguir as taxas fixadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) para fins de dedutibilidade fiscal.Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
AII, III e IV.
BI, III e IV.
CI e II.
DI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — I, III e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Integração contábil-tributária no IRPJ (Lei nº 12.973/2014)
Gabarito: letra B (itens I, III e IV). A afirmativa II é falsa porque os ajustes a valor justo não têm efeito tributário imediato na apuração do lucro real – são diferidos para o momento da realização, conforme a sistemática introduzida pela Lei nº 12.973/2014. Os demais itens estão corretos: o regime de competência é a regra geral (item I), as provisões em regra são indedutíveis até a efetiva realização (item III) e a depreciação fiscal segue as taxas fixadas pela RFB (item IV).
A questão exige conhecimento das regras do IRPJ relativas à interação entre a contabilidade societária e a tributária, especialmente após a convergência aos padrões internacionais (IFRS).
Item
Afirmativa
Correto?
Fundamento
I
O regime de competência é a regra geral para a apropriação de receitas e despesas na contabilidade tributária, salvo exceções expressas em lei.
✅ Sim
A Lei nº 12.973/2014 mantém o regime de competência como regra geral, admitindo exceções apenas quando a lei expressamente autoriza outro critério.
II
Ajustes de avaliação a valor justo, conforme as normas contábeis, possuem efeito tributário imediato na base de cálculo do lucro real no momento do ajuste.
❌ Não
Pela Lei nº 12.973/2014, os ajustes a valor justo são neutros do ponto de vista fiscal até a realização do bem ou direito; a tributação ocorre apenas no momento da efetiva realização.
III
Despesas com provisões são geralmente indedutíveis na apuração do lucro real até que a despesa seja efetivamente realizada, conforme a Lei nº 9.249/1995.
✅ Sim
O art. 13 da Lei nº 9.249/1995 estabelece que provisões (exceto as expressamente permitidas) são indedutíveis até a efetiva realização, princípio vigente no contexto da Lei nº 12.973/2014.
IV
A depreciação de bens do ativo imobilizado deve seguir as taxas fixadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) para fins de dedutibilidade fiscal.
✅ Sim
Para dedução do IRPJ, a depreciação deve observar as taxas da RFB, baseadas na vida útil econômica estimada.
Ajustes a valor justo (Lei 12.973/2014)
1Contabilidade societária
Reconhecimento imediato
2Tributário (IRPJ)
Neutro até a realização
Tributação diferida
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ✅ Correto
O regime de competência é, de fato, o princípio geral para a apropriação de receitas e despesas na escrituração contábil e, por arrastamento, na apuração do lucro real. A Lei nº 12.973/2014 manteve essa regra, admitindo exceções apenas quando a lei expressamente autoriza outro critério (ex.: lucro presumido ou arbitrado).
Item II — ❌ Incorreto
Os ajustes de avaliação a valor justo (fair value) reconhecidos na contabilidade societária, nos termos das normas brasileiras de contabilidade, não geram efeitos imediatos na base de cálculo do IRPJ. Pela Lei nº 12.973/2014, tais ajustes são neutros do ponto de vista fiscal até que o bem ou direito seja realizado (venda, baixa, etc.). A tributação ocorre apenas no momento da efetiva realização do ganho ou perda. Portanto, afirmar que há efeito tributário imediato é incorreto.
Item III — ✅ Correto
A Lei nº 9.249/1995, art. 13, estabelece que as provisões (exceto as expressamente permitidas, como férias, 13º salário e provisões técnicas de seguros) são indedutíveis na apuração do lucro real. A dedutibilidade só ocorre quando a despesa é efetivamente incorrida (realizada). Esse princípio permanece vigente no contexto da Lei nº 12.973/2014.
Item IV — ✅ Correto
Para fins de dedução do IRPJ, a depreciação de bens do ativo imobilizado deve observar as taxas fixadas pela Receita Federal do Brasil (RFB), baseadas na vida útil econômica estimada. O contribuinte não pode livremente alterar essas taxas; caso utilize taxa diversa, a diferença deve ser adicionada ao lucro líquido para cálculo do lucro real.
Conclusão: São corretos apenas os itens I, III e IV, o que corresponde à alternativa B.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se: ajustes a valor justo e reavaliações espontâneas de ativos não geram tributação imediata no IRPJ. A tributação só ocorre na realização, por venda ou depreciação, conforme o caso. Esse é um ponto clássico de distração.