Direito Tributário · IGEDUC · 2026 | Questão sqc-qg719801

Direito TributárioImpostos Estaduais

Código: qg719801
Banca: IGEDUC
Órgão: Prefeitura de Serraria - PB
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Fiscal de Tributos

A CF/88 estabelece a repartição das receitas tributárias. Com base exclusivamente na redação atual do Artigo 158 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que descreve corretamente a repartição do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

APertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
BPertencem aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do IPVA, devendo o restante ser aplicado em educação pelo Estado.
CA repartição do IPVA é facultativa e depende de lei estadual que defina os critérios de rateio com base no índice de desenvolvimento humano municipal.
DO Estado deve repassar 100% (cem por cento) do IPVA aos municípios em que os proprietários residam, retendo apenas uma taxa de administração de 5%.

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GabaritoA — Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição do IPVA (Art. 158, IV, CF/88)

Gabarito: letra A. O art. 158, IV, da Constituição Federal determina que pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IPVA sobre veículos automotores licenciados em seus territórios. A alternativa A reproduz fielmente essa regra.

A questão exige conhecimento da literalidade do art. 158 da CF/88, que trata da repartição de receitas tributárias dos Estados com os Municípios. O IPVA é um imposto estadual (art. 155, III, CF), e o constituinte destinou metade de sua arrecadação ao município onde o veículo é licenciado.

Art. 167CE-SP-1989

Art. 167 — O Estado destinará aos Municípios I — cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios

Apesar de ser norma estadual, ela reproduz o comando do art. 158, IV, da CF/88, confirmando o percentual de 50%.

Repartição do IPVA (art. 158, IV, CF/88): Percentual (50% aos Municípios, Veículos licenciados no território); Natureza (Obrigatória (não facultativa), Sem vinculação a educação); Comparação com ICMS (IPVA: 50%, ICMS: 25%)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o previsto no art. 158, IV, da CF/88: 50% do IPVA aos Municípios onde os veículos são licenciados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O percentual de 25% não se aplica ao IPVA, mas sim ao ICMS (art. 158, IV, alínea "a"). Também não há vinculação a educação para o IPVA.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A repartição não é facultativa – é obrigatória por determinação constitucional. Também não depende de lei estadual nem de IDH.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O percentual é de 50%, não 100%. A retenção de taxa de administração de 5% é inexistente no texto constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o percentual do IPVA (50%) pelo percentual do ICMS (25%). Memorize: IPVA = 50% para o município do licenciamento; ICMS = 25% para o município de origem.

Gabarito: letra A.

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