Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IGEDUC 2026
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg719803
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Serraria - PB
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A classificação econômica dos impostos divide-os conforme a repercussão financeira. Com base exclusivamente nos conceitos do CTN (Código Tributário Nacional), analise as afirmativas a seguir:I. Nos impostos indiretos ocorre o fenômeno da translação, onde o contribuinte de direito repassa o ônus para o contribuinte de fato.II. O Imposto sobre a Renda (IR) é classificado como imposto direto, pois a carga tributária é suportada pelo próprio gerador da renda.III. A restituição de tributos indiretos exige que o contribuinte prove que assumiu o encargo financeiro, conforme o Artigo 166 do CTN.IV. Os impostos diretos são caracterizados pela regressividade obrigatória, incidindo com a mesma alíquota para todos os contribuintes.Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
AI e IV.
BI, II e III.
CI, II, III e IV.
DII, III e IV.
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GabaritoB — I, II e III.
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Classificação econômica dos impostos – Impostos diretos e indiretos
Gabarito: letra B. São corretas as afirmativas I, II e III. A classificação econômica dos impostos em diretos e indiretos é doutrinária, mas o CTN, no art. 166, trata da restituição de tributos que comportem transferência do encargo financeiro, reconhecendo o fenômeno da translação. A afirmativa IV é incorreta pois os impostos diretos não são obrigatoriamente regressivos nem têm alíquota única.
Afirmativa
Conteúdo
Classificação (CTN)
Correção
I
Impostos indiretos: translação (contribuinte de direito repassa ônus ao de fato)
Reconhecida no art. 166 CTN
✅ Correta
II
IR é imposto direto (carga suportada pelo gerador da renda)
Exemplo clássico de imposto direto
✅ Correta
III
Restituição de tributos indiretos exige prova de assunção do encargo (art. 166 CTN)
Regra do art. 166 CTN
✅ Correta
IV
Impostos diretos são obrigatoriamente regressivos e de alíquota única
Falso: podem ser progressivos (ex.: IR) ou proporcionais
❌ Incorreta
Item I — ✅ Correto
A definição de imposto indireto está ligada ao fenômeno da translação, em que o contribuinte de direito (aquele que a lei aponta como responsável pelo pagamento) repassa o ônus financeiro ao contribuinte de fato (quem efetivamente suporta a carga). É o caso do ICMS e do IPI. O CTN, no art. 166, ao mencionar tributos que comportem transferência do respectivo encargo, reconhece essa possibilidade.
Item II — ✅ Correto
O Imposto sobre a Renda (IR) é o exemplo clássico de imposto direto: incide sobre a renda auferida pela pessoa física ou jurídica, que é o próprio gerador da riqueza, não havendo mecanismo legal de repasse a terceiros. A carga é suportada diretamente pelo contribuinte.
Item III — ✅ Correto
O art. 166 do CTN estabelece a regra para restituição de tributos que admitem transferência do encargo financeiro:
Art. 166CTN
Art. 166 — A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Portanto, exige-se prova de que o requerente assumiu o encargo ou está autorizado pelo contribuinte de fato.
Item IV — ❌ Incorreto
A afirmativa contém dois erros: (a) os impostos diretos não são obrigatoriamente regressivos; podem ser progressivos (como o IR) ou proporcionais. A regressividade é frequentemente associada a tributos indiretos sobre consumo, que oneram proporcionalmente mais os de menor renda. (b) Não incidem com a mesma alíquota para todos – o IR, por exemplo, possui alíquotas progressivas conforme a faixa de renda. Assim, a assertiva é falsa.
PEGA ESSA DICA!
CTN = 3
O Código Tributário Nacional tem 3 letras e adota a corrente/teoria TRIPARTIDA das espécies de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.
— Espécies de tributos (classificação tripartite do CTN)
Gabarito: letra B — corretos os itens I, II e III.