Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IGEDUC 2026
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg719807
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Serraria - PB
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O poder de polícia fundamenta a cobrança de taxas. Com base exclusivamente na redação atual dos Artigos 77 e 78 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assinale a alternativa correta sobre a taxa de fiscalização.
AO poder de polícia é a atividade da administração pública que limita ou disciplina direitos e liberdades, regulando atos ou abstenções em razão de interesse público.
BO valor da taxa de fiscalização deve ser fixado obrigatoriamente em função direta do lucro líquido apurado pelo contribuinte no exercício financeiro imediatamente anterior ao lançamento tributário.
CA taxa de polícia pode ter base de cálculo idêntica à de qualquer imposto municipal, desde que destinada ao custeio do órgão fiscalizador.
DA taxa de fiscalização é devida apenas se o contribuinte solicitar expressamente e previamente a visita formal do fiscal ao seu estabelecimento comercial regularmente constituído.
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GabaritoA — O poder de polícia é a atividade da administração pública que limita ou disciplina direitos e liberdades, regulando atos ou abstenções em razão de interesse público.
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Direito Tributário – Taxas e Poder de Polícia
Gabarito: letra A. A definição de poder de polícia para fins de taxa está expressa no art. 78 do CTN, descrevendo-o como a atividade administrativa que limita ou disciplina direitos e liberdades em função do interesse público. As demais alternativas contrariam dispositivos do CTN e a jurisprudência consolidada.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o conceito de poder de polícia previsto no art. 78 do CTN. O CTN define que o poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público. Portanto, correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O valor da taxa de fiscalização não pode ser fixado com base no lucro líquido do contribuinte, pois as taxas são tributos vinculados a uma contraprestação estatal (exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público). A base de cálculo das taxas deve guardar relação com o custo da atividade fiscalizatória, jamais com a capacidade contributiva ou lucro do sujeito passivo. O CTN, no art. 77, parágrafo único, veda que as taxas tenham base de cálculo idêntica à de impostos. A alternativa contraria esse princípio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A taxa de polícia (ou taxa de fiscalização) não pode ter base de cálculo idêntica à de qualquer imposto, ainda que destinada ao custeio do órgão fiscalizador. O CTN, art. 77, parágrafo único, estabelece que as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos. Base de cálculo de imposto é tipicamente ligada à manifestação de riqueza (renda, patrimônio, consumo), enquanto a taxa deve refletir o valor do serviço ou do exercício do poder de polícia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A taxa de fiscalização é devida pelo regular exercício do poder de polícia, independentemente de solicitação do contribuinte. O fato gerador é a atividade estatal de fiscalização, que pode ser efetiva ou potencial. Não há necessidade de requerimento do contribuinte para que a taxa seja cobrada. (CTN, art. 78, § único, trata do exercício do poder de polícia).
NÃO CAIA NESSA!
Lembre-se de que as taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal específica (serviço público ou poder de polícia). O CTN veda expressamente que a base de cálculo das taxas seja a mesma de um imposto – essa é uma das pegadinhas mais comuns em provas. Ao analisar questões sobre taxas, sempre verifique se a base de cálculo é própria de imposto (ex.: valor venal, lucro, receita).