Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IGEDUC 2026
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qg719808
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Serraria - PB
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O CTN estabelece normas gerais de Direito Tributário, de acordo com o Artigo 111 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas a seguir:I. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário.II. A outorga de isenção deve ser interpretada de forma extensiva quando o contribuinte demonstrar que a norma é socialmente justa.III. A legislação tributária que trate de dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias exige interpretação literal.IV. Normas que versam sobre a definição do alcance de princípios constitucionais tributários devem ser interpretadas literalmente pelo fisco.Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
AI e IV.
BI e III.
CII e IV.
DI, II e III.
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GabaritoB — I e III.
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Interpretação da Legislação Tributária – Art. 111 do CTN
Gabarito: letra B. Apenas as afirmativas I e III estão corretas, pois reproduzem as hipóteses de interpretação literal previstas no art. 111 do CTN. As afirmativas II e IV contrariam o dispositivo, uma vez que a isenção exige interpretação literal (não extensiva) e a definição do alcance de princípios constitucionais tributários não se insere no rol do art. 111.
O art. 111 do Código Tributário Nacional estabelece que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre três hipóteses específicas. Vejamos o texto literal:
Art. 111CTN
Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre I — suspensão ou exclusão do crédito tributário II — outorga de isenção III — dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias
A banca cobra o conhecimento desse rol taxativo e a impossibilidade de se aplicar interpretação extensiva às matérias nele elencadas.
Afirmativa
Conteúdo
Interpretação segundo Art. 111 CTN
Correta?
I
Suspensão ou exclusão do crédito tributário
Literal (inciso I)
✅
II
Outorga de isenção
Literal (inciso II) — não extensiva
❌
III
Dispensa de obrigações tributárias acessórias
Literal (inciso III)
✅
IV
Definição do alcance de princípios constitucionais tributários
Não se enquadra no rol do art. 111
❌
Interpretação literal (art. 111 CTN)
1Suspensão ou exclusão do crédito
2Outorga de isenção
3Dispensa de obrigações acessórias
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Item I — ✅ Correto
O inciso I do art. 111 determina a interpretação literal da legislação que trate de suspensão ou exclusão do crédito tributário. Afirmativa correta.
Item II — ❌ Incorreto
A outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, conforme o inciso II do art. 111. Não há previsão de interpretação extensiva com base em justiça social. A banca cria um distrator que foge à literalidade do dispositivo.
Item III — ✅ Correto
O inciso III do art. 111 expressamente determina a interpretação literal para a legislação que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Afirmativa correta.
Item IV — ❌ Incorreto
O art. 111 não inclui a definição do alcance de princípios constitucionais tributários. Essa matéria é regida por outros dispositivos (art. 108, II, e art. 110 do CTN), mas não se submete à regra de interpretação literal do art. 111. Além disso, princípios constitucionais costumam ser interpretados de forma sistemática, não literal.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, correspondendo à alternativa B.
PEGA ESSA DICA!
Decore o rol do art. 111: (I) suspensão ou exclusão do crédito; (II) outorga de isenção; (III) dispensa de obrigações acessórias. Qualquer outra hipótese foge à literalidade obrigatória. Na dúvida, lembre-se: a exceção (isenção) não admite interpretação extensiva.
MNEMÔNICO
LITERALMENTE DOA SEXO
O.ADispensa de Obrigações AcessóriasSSuspensão (do crédito)EXExclusão (do crédito)OOutorga de isenção
Interpretação literal da legislação tributária (art. 111 CTN)