Legislação de Trânsito · IGEDUC · 2026 | Questão sqc-qg719900

Legislação de TrânsitoSinalização de trânsito

Código: qg719900
Banca: IGEDUC
Órgão: Prefeitura de Serraria - PB
Ano: 2026
Nível: Fundamental

Cargo: Motorista (Todos os Cargos

Durante fiscalização em via urbana, um condutor é autuado por descumprir determinada sinalização existente no local. O motorista, ao apresentar defesa administrativa, alega que a sinalização estava posicionada de forma inadequada e não permitia clara visualização por quem trafegava na via. A autoridade de trânsito deve analisar a situação considerando os efeitos jurídicos da sinalização insuficiente ou incorreta e a responsabilidade pela sua implantação. Com base exclusivamente na redação atual do Código de Trânsito Brasileiro − CTB (Lei Federal nº 9.503/1997, Art. 90, caput e § 1º e § 2º), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, assinale a alternativa CORRETA.

ANão serão aplicadas sanções por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta, cabendo ao órgão com circunscrição sobre a via a responsabilidade por sua implantação.
BAs sanções de trânsito permanecem válidas mesmo quando a sinalização estiver incorreta, desde que o condutor demonstre experiência na condução.
CA responsabilidade pela sinalização incorreta é exclusiva do condutor, que deve adequar sua conduta às condições da via.
DA aplicação de sanções é mantida, cabendo ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) responder diretamente por falhas na sinalização da via.

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GabaritoA — Não serão aplicadas sanções por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta, cabendo ao órgão com circunscrição sobre a via a responsabilidade por sua implantação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Efeitos da sinalização insuficiente ou incorreta no CTB

Gabarito: letra A. O art. 90, caput, do CTB determina que não serão aplicadas sanções por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta, e o §1º atribui a responsabilidade pela implantação ao órgão com circunscrição sobre a via.

Art. 90, §1CTB

Art. 90 — Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta § 1º — O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação § 2º — O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização

A banca cobra a literalidade do dispositivo, exigindo que o candidato conheça exatamente a redação do art. 90.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete integralmente o caput e o §1º: as sanções não são aplicadas e a responsabilidade é do órgão com circunscrição sobre a via.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as sanções permanecem válidas mesmo com sinalização incorreta, desde que o condutor demonstre experiência — contraria o caput do art. 90, que veda a aplicação de sanções nessa hipótese.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui a responsabilidade pela sinalização incorreta exclusivamente ao condutor, mas o §1º do art. 90 a atribui ao órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que as sanções são mantidas e que o CONTRAN responde diretamente por falhas na sinalização. O caput já afasta a sanção, e o §1º determina que a responsabilidade é do órgão com circunscrição, não do CONTRAN (órgão normativo, cf. §2º).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir atribuindo a responsabilidade pela sinalização ao condutor ou ao CONTRAN, mas o art. 90, §1º, é claro: a responsabilidade é do órgão com circunscrição sobre a via. Além disso, a sanção não é aplicada quando a sinalização é insuficiente ou incorreta, ao contrário do que afirmam as alternativas B e D.

Gabarito: letra A

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