Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — IGEDUC 2026

Legislação de TrânsitoResoluções do CONTRAN
Código
qg719908
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Serraria - PB
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista (Todos os Cargos
Uma equipe de infraestrutura utiliza veículos distintos ao longo da jornada de trabalho, incluindo caminhonete, caminhão (categoria C) e, eventualmente, veículo de transporte coletivo (categoria D). Em determinada abordagem, o condutor apresenta o documento por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT), sendo questionado quanto ao atendimento da exigência legal de porte obrigatório.Considerando a regulamentação vigente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) sobre documentos digitais (Certificado de Registro do Veículo - CRV/Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV) e a política pública de documentos eletrônicos, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA utilização de CRV/CRLV em formato digital é restrita a veículos particulares, não se aplicando a veículos oficiais ou integrantes de frotas públicas.
  2. BO CRV/CRLV em versão digital somente possui validade quando acompanhado da via física original emitida em papel de segurança, ainda que apresentado em dispositivo eletrônico.
  3. CA emissão digital de CRV/CRLV é disciplinada por normativos do CONTRAN, sendo admitida sua apresentação em meio eletrônico ou mediante impressão em papel comum, conforme regulamentação vigente.
  4. DA Carteira Digital de Trânsito é destinada exclusivamente à consulta de dados administrativos e não substitui documentos de porte obrigatório em fiscalizações de trânsito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A emissão digital de CRV/CRLV é disciplinada por normativos do CONTRAN, sendo admitida sua apresentação em meio eletrônico ou mediante impressão em papel comum, conforme regulamentação vigente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Documentos Digitais de Trânsito (CRLV-e e CRV-e)

Gabarito: letra C. O CRLV-e é documento suficiente para o porte obrigatório, admitida a apresentação em formato digital (aplicativos oficiais) ou impresso em papel comum, conforme o art. 6º da Resolução CONTRAN 809/2020. As demais alternativas impõem restrições inexistentes ou negam a validade dos documentos digitais.

A base normativa que rege a matéria é a seguinte:

Art. 6, §1CONTRAN-RES-809-2020

Art. 6º — O CRLV-e é documento suficiente para fim de cumprimento do que dispõe o caput do art. 133 do CTB.

§ 1º — Para fins de fiscalização, o CRLV-e pode ser apresentado na versão digital por meio dos aplicativos oficiais do Governo Federal ou na versão impressa em papel A4 branco comum.

§ 2º — A expedição do CRLV-e dispensa a obrigatoriedade da versão impressa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a utilização do CRV/CRLV digital é restrita a veículos particulares. O art. 6º da Res. 809/2020 não estabelece qualquer restrição quanto ao tipo de veículo (particular, oficial ou frota pública). Aplica-se a todos os veículos registrados no Brasil.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exige que o documento digital seja acompanhado da via física original em papel de segurança. O § 2º do art. 6º dispensa expressamente a versão impressa: a expedição do CRLV-e "dispensa a obrigatoriedade da versão impressa". Portanto, não é necessária a apresentação concomitante do documento físico.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do art. 6º e seu § 1º. A emissão digital de CRV/CRLV é disciplinada por normativos do CONTRAN (especialmente a Res. 809/2020), e sua apresentação pode ser feita em meio eletrônico ou mediante impressão em papel comum (A4). É exatamente o que prevê a regulamentação vigente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a Carteira Digital de Trânsito (CDT) se destina exclusivamente à consulta de dados administrativos e não substitui documentos de porte obrigatório. Na verdade, a CDT permite apresentar a CNH digital e o CRLV-e, ambos com validade jurídica para fiscalização, conforme regulamentação do CONTRAN (ex.: Res. CONTRAN 938/2022). Portanto, ela substitui sim os documentos físicos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a desatualização de quem ainda acredita que o CRLV precisa ser o papel moeda (verde). A Res. 809/2020 já inovou: o CRLV-e é suficiente e dispensa a versão impressa. Fique atento!

Resumo: a única alternativa que corresponde à regulamentação atual do CONTRAN é a letra C.

Link permanente: /questoes/qg719908