Legislação de Trânsito · IGEDUC · 2026 | Questão sqc-qg719913

Legislação de TrânsitoInfrações

Código: qg719913
Banca: IGEDUC
Órgão: Prefeitura de Serraria - PB
Ano: 2026
Nível: Fundamental

Cargo: Motorista (Todos os Cargos

Durante inspeção de rotina em pátio municipal, um veículo destinado ao transporte de servidores é identificado com alteração em característica originalmente prevista pelo fabricante, sem que haja registro dessa modificação no órgão executivo de trânsito competente. O condutor informa que a modificação foi realizada para melhorar o uso cotidiano do veículo e que não há falhas aparentes de funcionamento.Com base exclusivamente na redação atual do Código de Trânsito Brasileiro − CTB (Lei Federal nº 9.503/1997, Art. 230, inciso VII), assinale a alternativa CORRETA.

AA infração por modificação de característica somente se configura quando houver circulação em via pública, sendo irrelevante a situação do veículo em áreas internas.
BA alteração de característica do veículo é admitida quando não compromete a segurança viária, desde que o condutor declare a finalidade da modificação à autoridade fiscalizadora.
CA exigência de regularização de alteração veicular aplica-se exclusivamente a veículos destinados ao transporte de carga, não alcançando outras categorias.
DConduzir veículo com característica alterada, sem prévia regularização junto ao órgão executivo de trânsito competente, configura infração prevista no CTB.

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GabaritoD — Conduzir veículo com característica alterada, sem prévia regularização junto ao órgão executivo de trânsito competente, configura infração prevista no CTB.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Infração por alteração de característica do veículo (CTB, Art. 230, VII)

Gabarito: letra D. O art. 230, inciso VII, do CTB tipifica como infração "conduzir veículo com qualquer uma das características ou componentes alterados sem prévia autorização do órgão executivo de trânsito competente". A alternativa D reproduz fielmente essa regra, sendo portanto a correta.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo e a capacidade de distinguir afirmações que acrescentam ou distorcem elementos não previstos na lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a infração "somente se configura quando houver circulação em via pública, sendo irrelevante a situação do veículo em áreas internas". O erro está na segunda parte: a expressão "sendo irrelevante" é ambígua e pode sugerir que a infração também se aplica a áreas internas, o que não é correto. Na verdade, a infração exige que o veículo esteja sendo conduzido (circulando) em via pública. Se o veículo está parado em área interna sem circulação, a infração do art. 230, VII, não se consuma. A redação correta é apenas a do caput do artigo, sem essa ressalva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alteração de característica não é admitida apenas com declaração do condutor sobre a finalidade. O CTB exige prévia autorização do órgão executivo de trânsito competente, mediante vistoria e registro da modificação. Não basta que a segurança não esteja comprometida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A exigência de regularização de alterações veiculares não se limita a veículos de carga; aplica-se a todos os veículos automotores, independentemente da categoria (passeio, transporte de passageiros, carga, etc.). O art. 230, VII, não faz distinção.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a conduta prevista no art. 230, VII, do CTB: conduzir veículo com característica alterada sem prévia regularização junto ao órgão executivo de trânsito. É a definição literal da infração, sem acréscimos ou restrições.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A tenta confundir ao afirmar que a infração só ocorre com circulação em via pública — o que é verdade, mas acrescenta a observação sobre "áreas internas" de forma desnecessária e imprecisa. O candidato pode achar que A está correta, mas a redação exata do CTB é a da alternativa D, que é mais direta e completa.

Gabarito: letra D.

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