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Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — IGEDUC 2026

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
Código
qg720058
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Serraria - PB
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Orientador de Trânsito
Durante a implantação de novo sentido de circulação em via urbana, o órgão executivo de trânsito responsável pelo trecho ainda não concluiu a instalação integral da sinalização prevista. Diante do cenário, questiona-se a repartição de competências quanto à regulamentação da sinalização e à responsabilidade por eventual ausência, insuficiência ou incorreta colocação.Com base exclusivamente na redação vigente do Código de Trânsito Brasileiro − CTB (Lei Federal nº 9.503/1997, art. 90, §§ 1º e 2º), assinale a alternativa CORRETA.
  1. ACompete ao órgão executivo municipal estabelecer regras sobre interpretação e uso da sinalização, independentemente das normas gerais editadas em âmbito nacional.
  2. BA responsabilidade pela sinalização é compartilhada entre o poder público e os condutores, que devem suprir eventuais falhas por meio da observância do dever geral de cautela.
  3. CCompete ao órgão com circunscrição sobre a via disciplinar a interpretação e o uso da sinalização local, cabendo ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) apenas função orientadora sem poder normativo complementar.
  4. DCompete ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via implantar a sinalização e responder por sua falta, insuficiência ou incorreta colocação, cabendo ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) editar normas complementares sobre interpretação e uso.
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GabaritoD — Compete ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via implantar a sinalização e responder por sua falta, insuficiência ou incorreta colocação, cabendo ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) editar normas complementares sobre interpretação e uso.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de competências quanto à sinalização de trânsito (Art. 90 do CTB)

Gabarito: letra D. O art. 90, §§ 1º e 2º, do CTB estabelece que o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização e responde por sua falta, insuficiência ou incorreta colocação, cabendo ao CONTRAN editar normas complementares sobre interpretação, colocação e uso. A alternativa D reproduz exatamente essa divisão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o órgão executivo municipal pode estabelecer regras sobre interpretação e uso da sinalização independentemente das normas nacionais. O art. 90, §2º, determina que o CONTRAN é quem edita normas complementares sobre interpretação e uso, e não o órgão local isoladamente. O órgão com circunscrição deve cumprir as normas do CONTRAN.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere responsabilidade compartilhada com os condutores. O art. 90, §1º, é claro: a responsabilidade pela implantação e pela falta/insuficiência/incorreção é exclusiva do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. Condutores não são responsáveis por suprir falhas de sinalização, embora o dever geral de cautela exista, mas não exime o poder público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que cabe ao órgão com circunscrição disciplinar interpretação e uso local, e que o CONTRAN teria apenas função orientadora sem poder normativo complementar. O §2º do art. 90 afirma o contrário: compete ao CONTRAN editar normas complementares sobre interpretação, colocação e uso, ou seja, ele tem poder normativo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o texto dos §§ 1º e 2º do art. 90:

Art. 90, § 1º: "O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação." Art. 90, § 2º: "O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização."

Assim, D é a alternativa correta.

Gabarito: letra D

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