Questão de Legislação de Trânsito — Sinalização de trânsito — IGEDUC 2026
Legislação de Trânsito›Sinalização de trânsito
Código
qg720062
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Serraria - PB
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Orientador de Trânsito
Em uma rua com sinalização parcialmente encoberta, ocorre autuação por desrespeito a placa de regulamentação. O condutor recorre, alegando que a sinalização estava insuficiente, e solicita o cancelamento da sanção. O orientador de trânsito deve orientar o procedimento e o fundamento legal aplicável, sem discutir prova do caso concreto. Com base exclusivamente na redação vigente do Código de Trânsito Brasileiro − CTB (Lei Federal nº 9.503/1997, art. 90 e §§ 1º e 2º), assinale a alternativa INCORRETA.
AO órgão com circunscrição sobre a via responde pela falta, insuficiência ou incorreta colocação da sinalização implantada.
BO Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) edita normas complementares sobre interpretação, colocação e uso da sinalização.
CA inexistência de placa em trecho específico desloca a responsabilidade para o condutor, por dever de prudência reforçada.
DA sanção do CTB pode deixar de ser aplicada quando a inobservância decorrer de sinalização insuficiente ou incorreta.
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GabaritoC — A inexistência de placa em trecho específico desloca a responsabilidade para o condutor, por dever de prudência reforçada.
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Sinalização de trânsito – Responsabilidade e aplicação de sanções (CTB, art. 90)
Gabarito: letra C. A alternativa C é a única incorreta, pois o art. 90 do CTB estabelece que as sanções não serão aplicadas quando a sinalização for insuficiente ou incorreta, e o §1º atribui a responsabilidade pela falta ou insuficiência ao órgão com circunscrição sobre a via – jamais ao condutor. (Referência: CTB, art. 90, caput e §1º.)
A questão cobra a literalidade do art. 90 e seus parágrafos. O caput determina a não aplicação das sanções quando a sinalização é insuficiente ou incorreta. O §1º responsabiliza o órgão da via pela falta, insuficiência ou incorreta colocação. O §2º atribui ao CONTRAN a edição de normas complementares.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a lógica do art. 90: o candidato pode pensar que a ausência de placa exige maior prudência do condutor (o que é verdade faticamente, mas juridicamente a sanção é afastada). O erro está em afirmar que a responsabilidade se desloca, quando a lei expressamente isenta o condutor da penalidade.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal (CTB, art. 90)
Correta/Incorreta
A
O órgão com circunscrição sobre a via responde pela falta, insuficiência ou incorreta colocação da sinalização implantada.
§ 1º
✅ Correta
B
O CONTRAN edita normas complementares sobre interpretação, colocação e uso da sinalização.
§ 2º
✅ Correta
C
A inexistência de placa em trecho específico desloca a responsabilidade para o condutor, por dever de prudência reforçada.
caput e § 1º
❌ Incorreta (Gabarito)
D
A sanção do CTB pode deixar de ser aplicada quando a inobservância decorrer de sinalização insuficiente ou incorreta.
caput
✅ Correta
Alternativa A — ✅ Correta
Transcrição literal do §1º do art. 90:
Art. 90, §1CTB
Art. 90, § 1º — "O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação."
Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
Transcrição literal do §2º do art. 90:
Art. 90, §2CTB
Art. 90, § 2º — "O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização."
Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa contraria o caput do art. 90: "Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta." A inexistência de placa (falta de sinalização) é justamente um caso de insuficiência, o que impede a aplicação da multa. A responsabilidade não se desloca para o condutor; a via responde pela implantação (§1º). Portanto, a afirmação está errada.
Alternativa D — ✅ Correta
Transcrição literal do caput do art. 90:
Art. 90CTB
Art. 90 — "Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta."