Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — IGEDUC 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg720490
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Serraria - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário Escolar
Em uma escola pública, um adolescente foi impedido de participar de atividades esportivas e de expressar opinião em reunião do grêmio estudantil, sob a justificativa de que tais manifestações poderiam "gerar conflitos" no ambiente escolar. Além disso, foi orientado a evitar frequentar determinados espaços comunitários fora do horário escolar, sem que houvesse restrição legal específica. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, especialmente dos Arts. e 16, que tratam do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, assinale a alternativa CORRETA:
- AAs medidas adotadas são legítimas, pois a escola pode restringir direitos fundamentais de adolescentes sempre que entender necessário à manutenção da ordem.
- BAs restrições impostas são válidas, desde que não haja prejuízo comprovado ao rendimento escolar do estudante.
- CO direito à liberdade previsto no ECA limita-se ao direito de ir e vir, não abrangendo manifestação de opinião ou participação política.
- DAs condutas relatadas violam direitos assegurados pelo ECA, pois a liberdade de expressão, de participação e de circulação somente pode sofrer restrições nos termos da Lei.