Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IGEDUC 2026
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg721079
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A competência tributária residual permite a criação de novos impostos. Analise as afirmativas a seguir sobre os requisitos para o exercício da competência residual pela União:I. A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior (residuais), desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.II. Os Estados e Municípios também possuem competência residual para criar novos impostos, desde que respeitem o princípio da não-cumulatividade e utilizem lei complementar estadual ou municipal.III. A competência residual para instituir contribuições sociais destinadas à seguridade social é dos Estados e do Distrito Federal, podendo ser exercida por lei ordinária, independentemente de não cumulatividade.Está correto o que se afirma em:
AII apenas.
BI, II e III.
CI apenas.
DI e II apenas.
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GabaritoC — I apenas.
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Competência Tributária Residual
Gabarito: C (apenas I). A competência residual da União para criar novos impostos exige lei complementar, não cumulatividade e fato gerador ou base de cálculo próprios, conforme o art. 154, I, da CF. Estados e Municípios não possuem competência residual para criar novos impostos, e a competência residual para contribuições sociais destinadas à seguridade social é privativa da União (art. 195, §4º, CF).
Afirmativa
Conteúdo
Titularidade
Requisito Legal
Não Cumulatividade
Correção
I
Criação de novos impostos pela União
União
Lei complementar
Exigida
✅ Correto
II
Criação de novos impostos por Estados e Municípios
Estados e Municípios
Lei complementar estadual/municipal
Exigida
❌ Incorreto
III
Criação de contribuições sociais para seguridade social
Estados e DF
Lei ordinária
Dispensada
❌ Incorreto
Item I — ✅ Correto
A União, mediante lei complementar, pode instituir impostos não previstos no art. 153, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados na Constituição. Esse é o conteúdo do art. 154, I, CF. Portanto, a afirmativa está correta.
Item II — ❌ Incorreto
A competência residual para criar novos impostos é exclusiva da União. Os Estados e Municípios possuem competência privativa para instituir os impostos já previstos nos arts. 155 e 156 da CF, respectivamente, mas não podem criar outros. Não existe competência residual para esses entes. A afirmativa erra ao estender a competência residual a eles.
Item III — ❌ Incorreto
A competência residual para instituir contribuições sociais destinadas à seguridade social é da União, e não dos Estados ou DF. Nos termos do art. 195, §4º, CF, a União pode, por lei complementar, criar outras contribuições sociais para a seguridade social, desde que não cumulativas e com base de cálculo não prevista. A afirmativa erra ao atribuir essa competência aos Estados/DF e ao exigir apenas lei ordinária, além de dispensar a não cumulatividade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a titularidade da competência residual, atribuindo a Estados e Municípios a possibilidade de criar novos impostos (Item II) e a Estados e DF a competência residual para contribuições sociais (Item III). Lembre-se: apenas a União detém competência residual tributária, tanto para impostos quanto para contribuições sociais.
💡 Dica: Para fixar: a competência residual é instrumento da União para lidar com situações não previstas, sempre por lei complementar e respeitando a não cumulatividade (para impostos e contribuições sociais). Os demais entes ficam restritos aos tributos já discriminados na Constituição.