Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — IGEDUC 2026
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qg721080
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A fiscalização tributária possui amplos poderes, mas deve respeitar limites. Assinale a alternativa correta sobre o acesso da fiscalização a livros e documentos comerciais.
AA autoridade fiscal deve formalizar o início da fiscalização por termo próprio, sendo permitido o exame de livros e documentos no exercício regular da competência tributária.
BO termo de início de fiscalização é facultativo, podendo o fiscal autuar a empresa verbalmente e solicitar os documentos posteriormente por telefone.
CO fiscal de tributos só pode examinar a contabilidade da empresa mediante mandado judicial específico de busca e apreensão, sendo inviolável o sigilo comercial em qualquer hipótese administrativa.
DA fiscalização não pode apreender livros ou documentos em hipótese alguma, devendo apenas copiá-los no local, mesmo que haja indícios de fraude ou adulteração material.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — A autoridade fiscal deve formalizar o início da fiscalização por termo próprio, sendo permitido o exame de livros e documentos no exercício regular da competência tributária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fiscalização Tributária – Acesso a Livros e Documentos Comerciais
Gabarito: A. A alternativa A está correta porque o CTN determina que a autoridade administrativa deve lavrar termo próprio para documentar o início da fiscalização (CTN, art. 196), e o exame de livros e documentos é permitido no exercício regular da competência tributária, conforme a Súmula 439 do STF, que estabelece a sujeição dos livros comerciais à fiscalização, limitado o exame ao objeto da investigação.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz corretamente a regra do CTN: o início da fiscalização deve ser formalizado por termo próprio (art. 196) e, uma vez instaurado o procedimento, a autoridade fiscal pode examinar livros e documentos comerciais, desde que respeitados os limites legais (Súmula 439 STF). Não há necessidade de mandado judicial para esse exame, pois decorre do poder de polícia administrativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o termo de início de fiscalização é facultativo, podendo ser substituído por comunicação verbal ou telefônica. Isso contraria o CTN, art. 196, que exige a lavratura de termo próprio para documentar o início do procedimento. A formalização é obrigatória, não facultativa, e visa garantir a segurança jurídica do contribuinte e do fisco.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o exame da contabilidade depende de mandado judicial específico de busca e apreensão, invocando inviolabilidade absoluta do sigilo comercial. Essa afirmativa é falsa: a fiscalização tributária possui poderes administrativos para examinar livros e documentos sem necessidade de autorização judicial, desde que respeitados os limites da investigação (CTN, art. 196; Súmula 439 STF). O sigilo comercial não é absoluto frente à administração tributária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a fiscalização não pode apreender livros ou documentos em hipótese alguma, apenas copiá-los. No entanto, o CTN (art. 200) autoriza a requisição de auxílio da força pública para efetivar medidas fiscais, e a apreensão é possível em casos de indícios de fraude ou adulteração material, conforme a legislação aplicável. A proibição absoluta não existe.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os artigos 196 e 200 do CTN, além da Súmula 439 do STF. A banca frequentemente explora a confusão entre fiscalização administrativa (dispensa mandado) e busca domiciliar (exige mandado). O termo de início é obrigatório e documenta o procedimento fiscal.