Direito Tributário · IGEDUC · 2026 | Questão sqc-qg721087

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Código: qg721087
Banca: IGEDUC
Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Fiscal de Tributos

O Princípio da Anterioridade Tributária visa evitar a surpresa do contribuinte, garantindo um tempo para adaptação às novas cargas fiscais. Assinale a alternativa correta sobre as exceções constitucionais ao Princípio da Anterioridade Anual (exercício financeiro seguinte) e Nonagesimal (90 dias).

AO Imposto de Renda (IR) deve respeitar a anterioridade nonagesimal (90 dias) para ser cobrado, mas é exceção à anterioridade anual, podendo ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei.
BO Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é exceção à anterioridade anual, devendo respeitar apenas a noventena, enquanto o Imposto de Importação (II) deve respeitar ambas as anterioridades para proteger a indústria nacional.
CO Imposto Extraordinário de Guerra e o empréstimo compulsório por guerra ou calamidade pública não se submetem às anterioridades anual e nonagesimal.
DO Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é exceção à anterioridade nonagesimal, mas deve respeitar a anterioridade anual, podendo ser cobrado apenas no ano seguinte, mesmo que a lei seja publicada em dezembro.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O Imposto Extraordinário de Guerra e o empréstimo compulsório por guerra ou calamidade pública não se submetem às anterioridades anual e nonagesimal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Exceções ao Princípio da Anterioridade Tributária

Gabarito: letra C. O Imposto Extraordinário de Guerra (IEG) e o empréstimo compulsório decorrente de guerra ou calamidade pública são, de fato, exceções tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal (art. 150, §1º, I da CF). Todas as demais alternativas apresentam erros nas listas de exceções.

A questão testa o domínio das exceções previstas na Constituição. A tabela abaixo resume as principais:

Tributo	Exceção à Anual?	Exceção à Noventena?
II, IE, IOF	Sim	Sim
IPI	Sim	Não (deve 90 dias)
IR	Não (deve anual)	Sim
IEG	Sim	Sim
Empréstimo Compulsório (guerra/calamidade)	Sim	Sim
IPVA (base de cálculo)	Não	Sim (apenas base)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o IR deve respeitar a noventena e que é exceção à anterioridade anual. Inversão. Na verdade, o IR é exceção à noventena (não precisa esperar 90 dias) e não é exceção à anual – deve ser cobrado apenas no exercício seguinte (art. 150, §1º, I c/c III, "b").

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o IPI respeita apenas a noventena (correto) e que o II deve respeitar ambas as anterioridades. Erro no II. O Imposto de Importação é exceção a ambas as anterioridades, podendo ser cobrado no mesmo exercício e sem necessidade de 90 dias.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O IEG e o empréstimo compulsório por guerra ou calamidade estão expressamente excluídos das duas anterioridades (art. 150, §1º, I da CF). É a única alternativa totalmente alinhada com a Constituição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o IPVA é exceção à anterioridade nonagesimal. Generalização indevida. Apenas a base de cálculo do IPVA é exceção à noventena; a alíquota deve respeitar os 90 dias. O tributo como um todo não é exceção.

NÃO CAIA NESSA!

A banca usa a inversão das listas de exceções para confundir. Lembre-se: IR = exceção só à noventena; IPI = exceção só à anual; II, IE, IOF, IEG e empréstimo compulsório (guerra/calamidade) = exceção a ambas. Grave esses conjuntos e você não errará.

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/qg721087