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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IGEDUC 2026

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg721089
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A vedação ao confisco é um princípio tributário que protege o patrimônio do contribuinte contra a carga tributária excessiva. Sobre a aplicação deste princípio às multas tributárias, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__) O princípio do não confisco aplica-se também às multas tributárias, vedando a imposição de penalidades pecuniárias que assumam caráter confiscatório, desproporcional ou irrazoável em relação ao valor do tributo ou da obrigação descumprida.(__) O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que multas punitivas superiores a 100% do valor do tributo devido podem ser consideradas confiscatórias, devendo ser reduzidas para patamares razoáveis.(__) A vedação ao confisco impede que o Estado utilize o tributo com efeito de confisco, mas permite que a multa moratória seja fixada em qualquer percentual, desde que prevista em lei, pois tem natureza de sanção civil e não tributária.(__) O princípio do não confisco aplica-se exclusivamente aos impostos, não alcançando as taxas ou contribuições de melhoria, que podem ser cobradas em valores superiores ao custo do serviço ou da valorização imobiliária.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
  1. AV, F, F, V.
  2. BF, V, V, F.
  3. CF, F, V, V.
  4. DV, V, F, F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V, V, F, F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vedação ao Confisco e Multas Tributárias

Gabarito: letra D (sequência V, V, F, F). O princípio do não confisco (art. 150, IV, CF) não se limita à imposição de tributos, alcançando também as multas tributárias. O STF firma jurisprudência de que multas punitivas superiores a 100% do valor do tributo devido são, em regra, confiscatórias e devem ser reduzidas a patamares razoáveis. As afirmativas 3 e 4 são falsas: a vedação ao confisco incide sobre multas moratórias e sobre todas as espécies tributárias, não apenas impostos.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O princípio do não confisco aplica-se às multas tributárias. O STF, consolidando o entendimento de que a proibição de confisco (art. 150, IV, CF) alcança também sanções pecuniárias, veda multas desproporcionais ou abusivas, mesmo que previstas em lei. A afirmativa está correta ao reconhecer essa extensão.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Correta. O STF tem decidido reiteradamente que multas punitivas (de mora ou de ofício) que excedam 100% do valor do tributo devido são confiscatórias, devendo ser reduzidas para percentuais razoáveis (por exemplo, 100% ou 20% dependendo da natureza e da jurisprudência específica). Não se admite valor que anule o patrimônio do contribuinte.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa erra ao dizer que a multa moratória pode ser fixada em qualquer percentual, desde que prevista em lei. A jurisprudência do STF (em especial os Temas 487 e 202) estabelece que multas moratórias também se submetem ao princípio do não confisco, não podendo exceder limites razoáveis (em torno de 20%, conforme o caso). Ademais, multas moratórias têm natureza tributária, não meramente civil, e são alcançadas pela vedação.

4ª afirmativa — ❌ Falsa

Falsa. O princípio do não confisco não se restringe a impostos; ele se aplica a todas as espécies tributárias (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios). Para taxas e contribuições de melhoria, há limites específicos: as taxas devem corresponder ao custo do serviço (art. 145, §2º, CF) e as contribuições de melhoria não podem exceder a valorização imobiliária. Cobranças superiores seriam confiscatórias.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir ao afirmar que o princípio do não confisco só vale para impostos (afirmativa 4) ou que multas moratórias estariam livres da vedação (afirmativa 3). Lembre-se: o STF aplica o princípio a todas as multas tributárias e a todos os tributos. Fique atento aos julgados que fixam o teto de 100% para multas punitivas.

Gabarito: letra D — sequência V, V, F, F.

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