Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IGEDUC 2026

Responsabilidade pessoal de diretores, gerentes e representantes (CTN, art. 135)

Gabarito: letra B. Conforme o art. 135 do Código Tributário Nacional, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários apenas quando as obrigações decorrerem de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. As demais alternativas ou ampliam indevidamente essa responsabilidade (A e D) ou a excluem totalmente (C).

Além disso, a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 430) orienta que o simples inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. A Súmula 435, por sua vez, admite o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente quando a empresa é dissolvida irregularmente (sem comunicação ao fisco).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade pessoal do sócio ocorre apenas se a empresa falir, independentemente de dolo ou fraude. O erro é duplo: (a) não é só na falência — o art. 135 não exige falência, mas sim ato com excesso de poderes ou infração; (b) a mera insuficiência de fundos, sem dolo ou fraude, não enseja responsabilização, conforme a Súmula 430 do STJ. A alternativa tenta confundir com a disciplina falimentar (Lei 11.101/2005, art. 82), que é mais restrita.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do art. 135 do CTN: "resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". Abrange exatamente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. É a única alternativa alinhada à literalidade da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que os diretores nunca respondem pessoalmente por dívidas tributárias, invocando a autonomia patrimonial absoluta. Isso é falso, pois o próprio CTN (art. 135) e a jurisprudência (Súmula 435) preveem hipóteses de responsabilização. A autonomia patrimonial não é absoluta; cede quando há atuação irregular ou dissolução irregular da empresa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Defende que os sócios-gerentes respondem pessoal e solidariamente por qualquer dívida tributária da empresa, mesmo dentro da lei e dos poderes de gestão. Isso contraria frontalmente o art. 135, que exige excesso de poderes ou infração. O simples inadimplemento não gera responsabilidade (Súmula 430 STJ). A alternativa ainda sugere confusão patrimonial automática, o que não é regra no direito tributário.

Gabarito: letra B.