Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IGEDUC 2026

Tratados Internacionais em Matéria Tributária – Hierarquia no CTN

Gabarito: letra D. De acordo com o art. 98 do Código Tributário Nacional (CTN), os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e devem ser observados pela lei que lhes sobrevenha. Isto significa que, no âmbito tributário, o tratado prevalece sobre a legislação interna, inclusive a posterior – é o princípio da prevalência da norma especial do tratado.

A questão exige o conhecimento desse dispositivo específico, que é uma exceção à hierarquia comum dos tratados (que, em geral, possuem status de lei ordinária). O CTN lhes confere uma força especial, fazendo com que prevaleçam sobre as leis internas, sejam elas anteriores ou posteriores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que normas complementares (portarias, instruções normativas) podem criar obrigações tributárias principais e definir fatos geradores, desde que haja lacuna na lei ordinária. Erro grave: normas complementares são atos normativos secundários e não podem inovar no ordenamento jurídico. A instituição ou majoração de tributos, bem como a definição de fato gerador, exige lei em sentido estrito (princípio da legalidade tributária – art. 97 do CTN). Normas complementares apenas detalham ou regulamentam a lei, nunca a substituem nesse aspecto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Declara que os tratados internacionais em matéria tributária têm hierarquia inferior às leis ordinárias e não podem alterar alíquotas ou bases de cálculo internas. O CTN diz exatamente o contrário. O art. 98 estabelece que os tratados revogam ou modificam a legislação tributária interna, ou seja, prevalecem sobre ela. Portanto, um tratado pode sim alterar alíquotas ou bases de cálculo, desde que internalizado corretamente. A hierarquia não é inferior; há uma prevalência especial determinada pelo próprio CTN.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que convênios entre União, Estados e Municípios (como os do CONFAZ) têm força de lei complementar e podem criar novos tributos não previstos na CF. Dois erros: (1) convênios são instrumentos de cooperação, não têm força de lei complementar (são atos infra legais); (2) a criação de novos tributos depende de autorização constitucional específica – para a União, exige lei complementar nos casos do art. 154, I e II da CF; para Estados e Municípios, não há tal poder residual. Convênios apenas regulam aspectos como alíquotas e benefícios, nunca instituem tributos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a literalidade do art. 98 do CTN: "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha." Isso significa que, no direito tributário brasileiro, o tratado prevalece sobre a lei interna (inclusive a posterior). A banca cobrou exatamente a dicção legal.

Gabarito: letra D.