Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — IGEDUC 2026

Imunidade Recíproca para Empresas Estatais

Gabarito: letra D. A imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, "a") é extensível a empresas públicas e sociedades de economia mista apenas quando exercem serviço público exclusivo e obrigatório do Estado, sem distribuição de lucros a acionistas privados e sem risco ao equilíbrio concorrencial – conforme entendimento consolidado no STF (Tema 1140 de Repercussão Geral). Estatais que exploram atividade econômica concorrencial não gozam da imunidade.

A questão testa o conhecimento sobre a extensão da imunidade recíproca a pessoas jurídicas de direito privado controladas pelo poder público. A confusão comum é achar que ela se aplica indistintamente a todas as empresas estatais ou, ao contrário, que jamais as alcança. O STF, porém, traçou uma linha clara: a imunidade protege as estatais delegatárias de serviços públicos essenciais e exclusivos, mas não as que atuam em regime de concorrência com o setor privado.

Súmula 1140 do STF (Repercussão Geral):

"As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço."

Além disso, o §3º do art. 150, VI, da CF afasta a imunidade quando houver exploração de atividade econômica regida por normas aplicáveis a empreendimentos privados ou quando houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário (salvo nas hipóteses do Tema 1140).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a imunidade se aplica a todas as empresas estatais independentemente da atividade exercida, bastando o capital majoritariamente público. Erro: a imunidade recíproca não é automática para todas as estatais; depende da natureza do serviço (público exclusivo) e da ausência de concorrência e lucro privado. Estatais que exploram atividade econômica concorrencial não são imunes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que empresas públicas que exploram atividade econômica são imunes apenas ao Imposto de Renda, mas devem pagar IPTU, IPVA e ISS. Erro: a imunidade recíproca abrange impostos sobre patrimônio, renda e serviços. Para estatais que exercem atividade econômica, não há imunidade alguma (nem para IR). A CF é clara: a imunidade não se aplica a atividades econômicas regidas pelo direito privado (art. 150, §3º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a imunidade protege autarquias, mas não se estende "em nenhuma hipótese" às empresas públicas. Erro: o STF reconhece a extensão da imunidade a empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos exclusivos, desde que preenchidos os requisitos do Tema 1140. Portanto, a afirmação de "nenhuma hipótese" é falsa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa captura exatamente o entendimento jurisprudencial: a imunidade recíproca alcança estatais prestadoras de serviço público exclusivo (essencial e obrigatório do Estado), e não se aplica às que exploram atividade econômica concorrencial. O Tema 1140 do STF confirma que, para gozar da imunidade, a estatal deve ser delegatária de serviço público essencial, sem distribuição de lucros a acionistas privados e sem oferecer risco ao equilíbrio concorrencial.

Gabarito: letra D