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Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — IGEDUC 2026

Direito TributárioSimples Nacional
Código
qg721098
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação. Sobre a inclusão e exclusão de empresas nesse regime, assinale a alternativa correta.
  1. AO Simples Nacional é obrigatório para todas as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, não sendo permitida a opção pelo Lucro Presumido ou Real.
  2. BNão podem optar pelo Simples Nacional as microempresas ou empresas de pequeno porte com sócio domiciliado no exterior ou que exerçam atividades típicas de instituições financeiras.
  3. CAs empresas que possuam débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, podem aderir livremente ao Simples Nacional, parcelando a dívida após a adesão.
  4. DÉ permitida a adesão ao Simples Nacional de empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações (S.A.), desde que não tenham ações negociadas em bolsa.
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GabaritoB — Não podem optar pelo Simples Nacional as microempresas ou empresas de pequeno porte com sócio domiciliado no exterior ou que exerçam atividades típicas de instituições financeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Simples Nacional – Inclusão e Exclusão

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque o art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 veda a opção pelo Simples Nacional para empresas que possuam sócio domiciliado no exterior ou que exerçam atividades típicas de instituições financeiras. As demais alternativas apresentam incorreções quanto à obrigatoriedade, regularidade fiscal e forma societária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Simples Nacional é um regime opcional para microempresas e empresas de pequeno porte que atendam aos requisitos legais. Não é obrigatório: a empresa pode optar pelo Lucro Presumido, Lucro Real ou outro regime. A afirmativa de que todas as empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões são obrigadas a aderir é falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 17 da LC 123/2006, são vedadas de optar pelo Simples Nacional, entre outras, as empresas que tenham sócio domiciliado no exterior e as que exerçam atividades típicas de instituições financeiras (bancos, seguradoras, etc.). Portanto, a alternativa espelha corretamente essas vedações.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A existência de débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas impede a adesão ao Simples Nacional, salvo se a exigibilidade estiver suspensa (ex.: parcelamento já concedido). O art. 17, V, da LC 123/2006 exige que a empresa não possua débitos com exigibilidade não suspensa. A alternativa erra ao afirmar que a empresa pode aderir “livremente” e depois parcelar a dívida – a regularidade fiscal é condição prévia para a opção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As sociedades anônimas (S.A.) são vedadas de optar pelo Simples Nacional, independentemente de terem ações negociadas em bolsa. A LC 123/2006, em seu art. 17,XI, expressamente veda a opção por sociedades anônimas. Portanto, a afirmação é falsa.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as vedações do art. 17 da LC 123/2006, especialmente as que envolvem sócio no exterior, instituições financeiras, profissões regulamentadas e débitos não suspensos. A banca costuma testar esses pontos com alternativas que invertem ou relativizam as condições.

Gabarito: letra B – única alternativa correta.

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