Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — IGEDUC 2026
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg721136
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Campestre - RN
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
As medidas administrativas têm caráter preventivo ou cautelar. Sobre a Interdição Cautelar de estabelecimentos ou produtos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__) A interdição cautelar é uma medida provisória que visa impedir o funcionamento do estabelecimento ou o consumo do produto quando houver prova de risco iminente à saúde, durando pelo tempo necessário à realização de testes ou correções, geralmente limitado a 90 dias.(__) A interdição cautelar tem caráter punitivo definitivo, sendo aplicada apenas ao final do processo administrativo sanitário como penalidade máxima, após o trânsito em julgado da decisão condenatória.(__) A apreensão e inutilização de produtos podem ocorrer sumariamente quando a alteração ou deterioração for manifesta (visível e inquestionável), dispensando-se a coleta de amostras para análise laboratorial.(__) A interdição de um estabelecimento exige, obrigatoriamente, a presença de força policial e a autorização assinada pelo Prefeito Municipal, não podendo ser realizada pelo fiscal de vigilância sanitária sozinho.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- AF, F, V, F.
- BV, F, V, F.
- CV, V, F, V.
- DF, V, F, V.