Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IGEDUC 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg721277
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Campestre - RN
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista
O art. 5º da Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais na relação entre o cidadão e o Estado. Com base em seu texto literal, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
- AÉ assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidades.
- BO direito de petição depende de regulamentação infraconstitucional específica para produzir efeitos jurídicos, não sendo plenamente exercitável apenas com base no texto constitucional.
- CO exercício do direito de petição pode ser condicionado à demonstração de interesse econômico direto.
- DO direito de petição é restrito aos cidadãos brasileiros natos, não sendo admitido o seu exercício por estrangeiros ou por brasileiros naturalizados perante os Poderes Públicos.