Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IGEDUC 2026
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg721829
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
A Constituição disciplina as competências institucionais do Congresso Nacional, estabelecendo atribuições privativas e competências exclusivas. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
- AIncumbe ao Congresso Nacional, em sessão conjunta, processar e julgar o Presidente da República nos crimes comuns e de responsabilidade, mediante deliberação da maioria absoluta de seus membros.
- BÀ Câmara dos Deputados compete processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, cabendo ao Senado Federal apenas a aplicação formal das sanções eventualmente impostas.
- CCompete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, conforme expressamente previsto na Constituição da República.
- DCabe ao Senado Federal autorizar a instauração de processo por crime comum contra o Presidente da República, exigindo-se para tanto deliberação da maioria simples de seus integrantes.
- EAo Supremo Tribunal Federal compete processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, observadas as garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal.