Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IGEDUC 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg721833
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
A Constituição estabelece sistema rígido de repartição de competências entre os entes federativos, visando à preservação do pacto federativo e à harmonia institucional. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
- ACompete privativamente à União legislar sobre direito comercial, eleitoral, agrário, espacial e do trabalho.
- BCompete aos Estados legislar privativamente sobre direito civil e comercial.
- CCompete aos Municípios legislar privativamente sobre direito penal e processual penal.
- DCompete privativamente aos Municípios legislar sobre desapropriação e requisições civis.
- ECompete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre direito penal.