Questão de Direito Penal — Conceito de Medida de Segurança — IGEDUC 2026
Direito PenalConceito de Medida de Segurança
- Código
- qg721836
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
O Código Penal estabelece disciplina específica para o agente inimputável que pratica fato típico e ilícito, prevendo a aplicação de medidas de segurança conforme a periculosidade constatada. Considerando exclusivamente o texto legal, assinale a alternativa CORRETA.
- AO agente inimputável que praticar fato típico e ilícito ficará sujeito à medida de segurança consistente em internação ou tratamento ambulatorial, conforme previsão legal e avaliação da periculosidade.
- BA medida de segurança possui prazo determinado fixo e não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito.
- CO agente inimputável será absolvido sem qualquer consequência jurídica, uma vez reconhecida a ausência de culpabilidade penal.
- DA internação será obrigatória em todos os casos de inimputabilidade, independentemente de exame pericial que ateste a periculosidade do agente.
- EA medida de segurança será aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade sempre que houver reincidência do inimputável.