Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IGEDUC 2026
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg721845
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
No âmbito de um procedimento disciplinar instaurado por órgão da administração pública, uma comissão foi designada para apurar a regularidade da conduta adotada por agentes responsáveis pela custódia de determinada pessoa. Durante a instrução do feito, a comissão colheu depoimentos, analisou registros oficiais e examinou as circunstâncias em que ocorreram os fatos, constatando que o custodiado havia sido submetido a sofrimento físico ou mental intenso como forma de punição, sem amparo em medida legal ou disciplinar legítima. A apuração evidenciou que a conduta extrapolou os limites do exercício regular de função pública, exigindo o correto enquadramento jurídico. Diante disso, a comissão processante determinou que a análise fosse realizada com rigor técnico e absoluto respeito à legalidade estrita, limitando-se exclusivamente ao texto literal da legislação federal que define os crimes de tortura, afastando qualquer interpretação externa, doutrinária ou jurisprudencial.De acordo com a literalidade da Lei nº 9.455/1997, constitui crime de tortura:
- AA restrição de liberdade autorizada por norma interna regularmente editada.
- BO desconforto eventual decorrente da custódia em ambiente regular.
- CA imposição de sofrimento físico ou mental como forma de castigo.
- DA aplicação de medida disciplinar regular prevista em regulamento próprio.
- EO procedimento legalmente instaurado conforme previsão normativa vigente.