Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IGEDUC 2026
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg721846
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
No contexto do planejamento e da formulação de políticas públicas voltadas à proteção de direitos fundamentais, gestores da administração pública reuniram-se para analisar situações concretas envolvendo conflitos no âmbito das relações familiares. Durante os trabalhos técnicos, discutiu-se a necessidade de correta identificação das diferentes formas de violência doméstica reconhecidas pela legislação vigente, a fim de orientar ações preventivas, fluxos de atendimento e capacitação de servidores que atuam diretamente com o público. A análise considerou exclusivamente os conceitos legais previstos na norma federal aplicável, buscando assegurar uniformidade de entendimento e evitar interpretações restritivas ou ampliativas indevidas. Diante disso, a autoridade responsável determinou que o exame da matéria fosse realizado com estrita observância da legalidade, limitando-se ao texto literal da legislação que disciplina a violência doméstica e familiar contra a mulher.Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA quanto às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na lei supracitada.
- AA violência psicológica caracteriza-se apenas quando houver ameaça concreta à integridade física da vítima, não sendo suficiente a ocorrência de constrangimentos, humilhações ou manipulações emocionais reiteradas.
- BA legislação reconhece como formas de violência doméstica as modalidades física, psicológica e moral, excluindo a patrimonial quando não houver prejuízo econômico relevante.
- CA lei prevê expressamente as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, definindo cada uma delas com elementos próprios.
- DA violência patrimonial restringe-se à destruição ou retenção de bens comuns do casal, não alcançando documentos pessoais, objetos de uso exclusivo da vítima ou recursos financeiros sob sua titularidade.
- EA violência sexual depende da existência de vínculo conjugal formal entre agressor e ofendida, não se aplicando a situações decorrentes de outras formas de relação íntima ou convivência afetiva.