Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IGEDUC 2026
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg721847
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
No âmbito das atividades de atendimento realizadas por órgão público especializado no enfrentamento à violência de gênero, servidores foram acionados para analisar uma situação concreta envolvendo conflito ocorrido no contexto de uma relação interpessoal. Durante o atendimento inicial, surgiram dúvidas quanto ao enquadramento jurídico da conduta narrada, especialmente no que se refere à sua caracterização como violência doméstica e familiar contra a mulher. A análise envolveu a verificação do vínculo existente entre as partes, das circunstâncias do fato e do contexto relacional em que a conduta teria ocorrido, a fim de orientar corretamente os encaminhamentos institucionais cabíveis. Diante da relevância da decisão e da necessidade de observância estrita da legalidade, a autoridade responsável determinou que o enquadramento fosse realizado com base exclusiva na legislação federal específica que trata da matéria, afastando qualquer interpretação extensiva, analogia ou consideração de entendimentos externos.Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.
- AA incidência da Lei nº 11.340/2006 limita-se às situações ocorridas dentro do domicílio da vítima.
- BA violência doméstica pode ser caracterizada no âmbito de relação íntima de afeto, ainda que não haja coabitação.
- CA violência doméstica somente se caracteriza quando houver agressão física praticada no ambiente residencial.
- DA configuração da violência doméstica exige vínculo jurídico formal entre agressor e vítima.
- EA violência doméstica e familiar contra a mulher depende de coabitação contínua entre as partes envolvidas para sua caracterização legal.