Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) — IGEDUC 2026
Legislação FederalLei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
- Código
- qg721854
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Em determinado Estado da Federação, após sucessivos episódios de violência urbana registrados em áreas metropolitanas e em municípios do interior, o Poder Executivo instituiu um comitê interinstitucional permanente para reorganizar as ações de segurança pública. Esse comitê passou a reunir representantes das polícias, do sistema penitenciário, das guardas municipais e de órgãos administrativos, com o objetivo de alinhar estratégias, definir prioridades e padronizar a atuação estatal. Durante a elaboração do plano estratégico, surgiu a necessidade de identificar quais fundamentos legais deveriam orientar a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, especialmente no que se refere aos princípios expressamente previstos na legislação federal que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública. A assessoria jurídica alertou que a análise deveria ser feita de forma estritamente literal, sem qualquer consideração de doutrina, regulamentos infralegais ou jurisprudência.Com base exclusivamente no disposto no Art. 4º da Lei federal nº 13.675/2018, assinale a alternativa CORRETA.
- AGarantir autonomia absoluta aos órgãos de segurança, sem integração sistêmica.
- BReconhecer a participação e o controle social como princípio da política nacional.
- CAutorizar a atuação dos agentes públicos sem critérios de proporcionalidade.
- DPriorizar a centralização decisória das ações de segurança pública na União.
- EEstabelecer a primazia da repressão penal sobre ações preventivas e sociais.