Questão de Direito Sanitário — Decreto nº 3.964 de 2001 - Institui o Fundo Nacional de Saúde (FNS) — IGEDUC 2026
Direito SanitárioDecreto nº 3.964 de 2001 - Institui o Fundo Nacional de Saúde (FNS)
- Código
- qg722106
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Terezinha - PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista da Secretaria de Saúde
A Lei nº 8.142/1990 regulamenta mecanismos de financiamento e participação social no Sistema Único de Saúde, estabelecendo critérios para transferência e aplicação de recursos federais. O Art. 2º dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, instrumento central da gestão financeira do SUS.Considerando o Art. 2º da Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.II. Investimentos previstos em Lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.III. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.É CORRETO o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BIII, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI e II, apenas.