Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — IGEDUC 2026
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qg722330
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Terezinha - PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor do Ensino Fundamental II de Ciências
A Lei nº 12.813/2013 dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, estabelecendo regras destinadas a prevenir situações em que interesses privados possam comprometer a imparcialidade do agente público e a integridade das decisões administrativas.Com base exclusivamente no disposto nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.
- AA existência de interesse privado do servidor não interfere na atuação administrativa nem compromete a imparcialidade no exercício da função pública.
- BConsidera-se conflito de interesses a situação que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar indevidamente o exercício da função pública.
- CO conflito de interesses somente ocorre quando há obtenção de vantagem econômica direta pelo agente público.
- DO conflito de interesses exige a comprovação de prejuízo financeiro à Administração Pública, decorrente de atuação do agente público no exercício da função.
- EO conflito de interesses depende exclusivamente de decisão judicial para ser reconhecido pela Administração Pública.