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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IGEDUC 2026

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qg722492
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Terezinha - PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo - Área da Saúde
A Lei nº 8.080/1990 estabelece competências compartilhadas entre os entes federativos no âmbito do Sistema Único de Saúde, visando garantir a descentralização administrativa associada à coordenação sistêmica das ações sanitárias. De acordo com o Art. 15, são atribuições exercidas pela União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu âmbito administrativo:I. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.II. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.III. Realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo senado federal.É CORRETO o que se afirma em:
  1. AI e II, apenas.
  2. BIII, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI, II e III.
  5. EI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

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