Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IMPARH 2026
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg723209
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- IMPARH
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS - FUNDEB) é fundamental para a fiscalização. No âmbito municipal, conforme a Lei Federal nº 14.113/2020, o referido conselho:
- Adeve ser presidido por um representante dos estudantes, desde que maior de 18 anos ou emancipado.
- Bterá seus membros indicados pelo Secretário de Educação, que escolhe os representantes de cada segmento.
- Cterá mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução para o mandato subsequente.
- Dnão poderá ser presidido por representantes do Poder Executivo ou outros ordenadores de despesas.