Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — IMPARH 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg723212
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- IMPARH
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico
O Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA prevê a "absoluta prioridade" na efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Segundo o parágrafo único deste artigo, a garantia de prioridade compreende, entre outros aspectos:
- Aa destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- Bo dever do Estado de assumir a responsabilidade primária, eximindo a família em casos de vulnerabilidade.
- Ca preferência na formulação de políticas sociais públicas, excetuando-se as áreas de segurança e economia.
- Da primazia de receber proteção e socorro, desde que não haja risco à integridade do agente público.