Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IMPARH 2026
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg723299
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- IMPARH
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Superintendente Escolar e Coordenador de Distrito
Os recursos do Fundeb devem ser utilizados conforme critérios estritos de despesa. No que se refere ao percentual mínimo de 70% destinado ao pagamento dos profissionais da educação básica, é VEDADA a utilização desses recursos para o pagamento de:
- Aremuneração de psicólogos e assistentes sociais que atuem na rede pública de educação básica.
- Babono concedido aos profissionais em efetivo exercício, quando o total da remuneração não atingir o mínimo exigido.
- Caposentadorias e pensões de profissionais da educação, ainda que oriundos de cargos efetivos.
- Dencargos sociais incidentes sobre a remuneração dos profissionais em efetivo exercício.