Questão de Direito Digital — Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital — INAZ do Pará 2026
Direito DigitalAspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital
- Código
- qg723405
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Mazagão - AP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
A proteção de dados pessoais, a segurança da informação, a gestão eletrônica de documentos e a ética funcional no uso das tecnologias compõem dimensões relacionadas, porém não equivalentes, da atuação administrativa em ambiente informacional.Considerando essas interfaces, analise as assertivas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa CORRETA.I. A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, não se limitando à tutela do sigilo documental, razão pela qual a proteção de dados não se confunde integralmente com a segurança da informação, embora com ela se relacione.II. A gestão eletrônica de documentos, por incidir sobre organização, tramitação, armazenamento e recuperação de documentos em ambiente digital, pode contribuir para a governança informacional, sem que isso a transforme, por si só, em sinônimo de proteção de dados ou de integridade ética da conduta funcional.III. O uso ético das tecnologias na Administração Pública se afasta do campo dos deveres funcionais, pois a disciplina ética do servidor se restringe às relações interpessoais e ao decoro institucional, sem alcançar o tratamento de informações e dados em ambiente digital.IV. O Código de Ética do Servidor Público, ao estabelecer deveres de dignidade, zelo, eficácia e consciência moral no exercício funcional, fornece referencial ético que também se projeta sobre a manipulação responsável de informações e documentos no ambiente administrativo.
- AApenas as assertivas I e III estão corretas.
- BApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas II e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- ETodas as assertivas estão corretas.