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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — INAZ do Pará 2026

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qg723434
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Mazagão - AP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
Um município brasileiro identificou a existência de um núcleo urbano informal consolidado há mais de dez anos, ocupado predominantemente por famílias de baixa renda, situado em área classificada no Plano Diretor como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).A área apresenta infraestrutura básica parcialmente implantada (rede de energia elétrica e abastecimento de água), porém sem registro imobiliário individualizado dos lotes. Diante desse cenário, o Poder Público municipal iniciou procedimento administrativo visando à regularização fundiária do núcleo, com a intenção de promover segurança jurídica aos ocupantes e possibilitar a posterior implementação de melhorias urbanísticas.À luz da legislação federal aplicável à regularização fundiária urbana e à política habitacional, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA.
  1. AA regularização somente poderá ocorrer mediante prévia desapropriação da área pelo Município, ainda que o proprietário manifeste concordância com a permanência dos ocupantes.
  2. BA titulação dos ocupantes depende necessariamente da quitação prévia de todos os tributos incidentes sobre o imóvel, independentemente da modalidade de regularização adotada.
  3. CSendo o núcleo ocupado predominantemente por população de baixa renda, é juridicamente possível a adoção da modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), com legitimação fundiária ou outros instrumentos de titulação previstos em lei.
  4. DA regularização fundiária urbana somente pode ser promovida pela União, não sendo competência do Município instaurar e conduzir procedimento administrativo dessa natureza.
  5. EA classificação da área como ZEIS impede qualquer forma de titulação individual dos ocupantes, admitindo-se apenas a concessão de uso coletivo.
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GabaritoC — Sendo o núcleo ocupado predominantemente por população de baixa renda, é juridicamente possível a adoção da modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), com legitimação fundiária ou outros instrumentos de titulação previstos em lei.

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