Questão de Arquitetura — CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo — INAZ do Pará 2026
ArquiteturaCAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo
- Código
- qg723436
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Mazagão - AP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
O exercício profissional do arquiteto e urbanista é regulamentado pela Lei nº 12.378/2010, que instituiu o Conselho de Arquitetura e Urbanismo e disciplinou a responsabilidade técnica no âmbito da profissão.A legislação estabelece que o exercício profissional depende de registro no Conselho competente e da formalização do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para cada atividade técnica desenvolvida. O Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil dispõe que o arquiteto deve atuar com competência, diligência, independência técnica e responsabilidade social.Considerando o regime jurídico da responsabilidade profissional, suas esferas de incidência e os deveres éticos inerentes à atuação do arquiteto, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA responsabilidade técnica do arquiteto pode coexistir com vínculo empregatício, não sendo automaticamente transferida ao empregador pelo simples fato da subordinação contratual.
- BA emissão do RRT vincula formalmente o profissional à atividade técnica declarada, permitindo a identificação do responsável perante o Conselho e a sociedade.
- CA responsabilização civil do arquiteto depende exclusivamente da comprovação de dolo, não sendo suficiente a demonstração de culpa por imperícia, imprudência ou negligência.
- DA infração ética pode ocorrer mesmo na ausência de dano material, bastando a violação dos deveres previstos no Código de Ética profissional.
- EO exercício da profissão sem registro no CAU configura irregularidade sujeita a sanções administrativas, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.