Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — INAZ do Pará 2026
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg723479
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Mazagão - AP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Em um município, diferentes órgãos públicos acompanham a situação de uma criança inserida em contexto de vulnerabilidade social que demanda atendimento simultâneo em serviços de saúde, acesso a benefícios socioassistenciais e proteção previdenciária de seu núcleo familiar.A análise técnica do caso exige a compreensão da arquitetura constitucional da proteção social brasileira, notadamente do desenho da seguridade social e da articulação entre seus componentes, à luz das diretrizes estruturantes previstas na Constituição Federal.Considerando o modelo constitucional da seguridade social (CF/88, arts. 194 e 195) e a forma como saúde, assistência social e previdência social se organizam e se articulam na garantia de direitos sociais, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA seguridade social configura um conjunto integrado de ações, de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, operando por políticas institucionalmente diferenciadas e orientadas por diretrizes comuns de proteção social.
- BA seguridade social se organiza por políticas públicas setoriais com campos próprios de atuação estatal, cuja articulação institucional se vincula a princípios e diretrizes constitucionais que estruturam a proteção social e balizam a conformação de mecanismos de acesso, cobertura e financiamento.
- CA seguridade social se estrutura por políticas com bases institucionais próprias, cuja integração pressupõe, como requisito transversal de acesso a benefícios e serviços, a contribuição direta do beneficiário para o custeio, em razão do princípio da equidade na forma de participação no financiamento.
- DA seguridade social compreende políticas públicas que se diferenciam quanto às formas de acesso, financiamento e cobertura, combinando regimes contributivos e não contributivos e mantendo articulação institucional orientada à proteção social em múltiplas dimensões.
- EA seguridade social se estrutura a partir de políticas públicas com competências específicas e instrumentos próprios de intervenção, cuja integração se relaciona à configuração constitucional de um sistema de proteção social que articula distintos meios de garantia de direitos sociais.