Administração Financeira e Orçamentária · INAZ do Pará · 2026 | Questão sqc-qg723491

Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário

Código: qg723491
Banca: INAZ do Pará
Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal

No regime das finanças públicas, o planejamento orçamentário não se resume à elaboração fragmentada de peças formais, mas compõe uma arquitetura normativa e funcional voltada à programação da ação estatal, à compatibilização entre metas e recursos e ao controle da execução fiscal.Nessa estrutura, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual desempenham funções distintas e complementares, cuja articulação deve ser compreendida em consonância com os deveres de equilíbrio fiscal, com o tratamento jurídico da dívida pública e com as condicionantes impostas aos mecanismos de desoneração arrecadatória. Por isso, a leitura técnica da matéria exige separar planejamento, autorização, execução e responsabilidade, evitando tanto a equiparação indevida entre os instrumentos orçamentários quanto a confusão entre renúncia de receita e simples frustração de arrecadação.Considerando o planejamento orçamentário, a execução orçamentária, a dívida pública, a renúncia de receita e a gestão fiscal responsável, assinale a alternativa CORRETA.

AA lei orçamentária anual concentra integralmente a função de planejamento fiscal do ente público, razão pela qual o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias assumem natureza subsidiária, sem conteúdo normativo relevante para a conformação da execução orçamentária.
BA renúncia de receita se caracteriza sempre que a arrecadação realizada ficar abaixo da previsão inicialmente estimada, ainda que a diferença decorra de fatores econômicos supervenientes ou de erro de projeção, e não de providência normativa de desoneração.
CO plano plurianual define metas e diretrizes de médio prazo, a lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração da lei orçamentária anual e estabelece parâmetros da política fiscal, e a lei orçamentária anual veicula a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício, em articulação com os deveres de responsabilidade na gestão fiscal.
DA disciplina da dívida pública, por envolver operações de financiamento do Estado, permanece juridicamente apartada do sistema de planejamento orçamentário, de modo que seus impactos fiscais se projetam apenas na execução financeira, sem interferência relevante sobre as peças de planejamento.
EA gestão fiscal responsável autoriza a ampliação de benefícios tributários sempre que a medida se revele economicamente conveniente à Administração, independentemente de demonstração de seus efeitos sobre as metas fiscais, desde que a previsão arrecadatória da lei orçamentária anual se mantenha formalmente inalterada.

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GabaritoC — O plano plurianual define metas e diretrizes de médio prazo, a lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração da lei orçamentária anual e estabelece parâmetros da política fiscal, e a lei orçamentária anual veicula a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício, em articulação com os deveres de responsabilidade na gestão fiscal.

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Instrumentos de Planejamento Orçamentário: PPA, LDO e LOA

Gabarito: letra C. A alternativa descreve corretamente as funções do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) conforme a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (art. 165, §1º, CF); a LDO orienta a elaboração da LOA e fixa metas fiscais (art. 165, §2º, CF); a LOA prevê receitas e fixa despesas do exercício (art. 165, §5º, CF), todas articuladas com a gestão fiscal responsável.

A banca testa a compreensão da arquitetura do planejamento orçamentário brasileiro, que integra três leis – PPA, LDO e LOA – com funções distintas e complementares, e exige o conhecimento dos dispositivos constitucionais e da LRF que regem cada instrumento.

Art. 165, §1CF/88

Art. 165 — Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I — o plano plurianual;

II — as diretrizes orçamentárias;

III — os orçamentos anuais.

§ 1º — A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º — A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 5º — A lei orçamentária anual compreenderá: […]

Art. 5LC-101-2000

Art. 5º — O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar, […]

Instrumentos de Planejamento Orçamentário — só PPA: 0; só LDO: 0; só LOA: 0; PPA∩LDO: 0; PPA∩LOA: 0; LDO∩LOA: 0; PPA∩LDO∩LOA: 1

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a LOA concentra integralmente a função de planejamento fiscal, tornando o PPA e a LDO subsidiários e sem conteúdo normativo relevante. Isso contraria o art. 165 da CF, que atribui ao PPA o planejamento estratégico de médio prazo e à LDO a definição de metas e prioridades anuais. Ambos têm força normativa e vinculam a elaboração e execução da LOA (LRF, art. 5º). A LOA é o orçamento anual, mas não substitui as demais peças.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Define renúncia de receita como qualquer frustração de arrecadação abaixo da previsão, independentemente da causa. No direito financeiro, renúncia de receita é a concessão de benefício tributário (isenção, anistia, remissão, subsídio, etc.), conforme art. 14 da LRF. A redução por fatores econômicos supervenientes ou erro de projeção é mera frustração de arrecadação, não se confunde com renúncia.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão as três leis orçamentárias:

PPA: metas e diretrizes de médio prazo (CF, art. 165, §1º);
LDO: orienta a elaboração da LOA e estabelece parâmetros da política fiscal (CF, art. 165, §2º);
LOA: prevê receitas e fixa despesas para o exercício (CF, art. 165, §5º).

Tudo articulado com os deveres de responsabilidade na gestão fiscal, conforme a LRF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a dívida pública é apartada do planejamento orçamentário. No entanto, a LRF determina que todas as despesas relativas à dívida pública constarão da LOA (art. 5º, §1º), e a LDO deve fixar metas de resultado primário e nominal que consideram o endividamento (CF, art. 165, §2º). Logo, a dívida integra o planejamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a gestão fiscal responsável autoriza ampliação de benefícios tributários independentemente de demonstração de efeitos sobre as metas fiscais. O art. 14 da LRF exige: estimativa de impacto orçamentário-financeiro, atendimento ao disposto na LDO e, no mínimo, uma das condições de compensação (aumento permanente de receita ou redução de despesa). Não basta conveniência econômica ou manutenção formal da previsão.

MNEMÔNICO

Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)

PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade

Princípios orçamentários (12 princípios)

Gabarito: letra C.

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