Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — INAZ do Pará 2026
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg723497
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Mazagão - AP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
A competência tributária municipal, embora constitucionalmente delimitada, projeta-se sobre um conjunto heterogêneo de exações submetidas a regimes jurídicos distintos, cuja disciplina depende tanto da matriz constitucional de competência quanto da conformação legal conferida pela legislação local, observadas as normas gerais de direito tributário.Nesse contexto, a compreensão sistemática dos tributos municipais exige distinguir hipóteses de incidência, bases normativas, limitações constitucionais ao poder de tributar e técnicas de desoneração fiscal, sem reduzir a análise à mera identificação nominal de IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e contribuição de melhoria.Considerando a competência tributária municipal e o regime jurídico dos tributos de sua titularidade, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA.
- AAs taxas municipais, por decorrerem da competência tributária residual do ente local, podem ser instituídas tanto em razão do exercício regular do poder de polícia quanto em razão de serviços públicos específicos e divisíveis, desde que haja pertinência entre a atuação estatal e o sujeito passivo.
- BO exercício da competência tributária municipal depende de previsão constitucional quanto às espécies tributárias de sua titularidade, mas a disciplina concreta de aspectos como alíquotas, isenções, obrigações acessórias e mecanismos de arrecadação reclama veiculação por meio da legislação local, observadas as normas gerais aplicáveis.
- CO IPTU e o ITBI, embora ambos incidam sobre situações juridicamente relacionadas a bens imóveis, submetem-se a hipóteses de incidência distintas, não se confundindo a tributação da propriedade imobiliária com a incidência sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis ou de direitos reais sobre eles, ressalvadas as exceções constitucionais e legais.
- DA contribuição de melhoria não se confunde com imposto nem com taxa, estando vinculada à valorização imobiliária decorrente de obra pública, razão pela qual sua instituição exige observância dos pressupostos normativos próprios desse regime tributário.
- EImunidades e isenções não se equivalem tecnicamente, pois a imunidade opera como limitação constitucional ao poder de tributar, ao passo que a isenção decorre de opção normativa infraconstitucional no âmbito da competência tributária validamente exercida.