Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — INAZ do Pará 2026

Sistema Tributário Nacional: competência, capacidade ativa e repartição de receitas

Gabarito: letra C. As limitações constitucionais ao poder de tributar (princípios e imunidades) condicionam o exercício da competência tributária e vinculam a validade da legislação; a participação de um ente na receita de determinado tributo não lhe confere competência para instituí-lo. A alternativa C reflete exatamente essa distinção, que é pacífica na doutrina e no CTN (art. 6º, parágrafo único).

A questão aborda a estrutura do Sistema Tributário Nacional, especialmente a distinção entre competência tributária (criar tributos por lei) e capacidade tributária ativa (arrecadar, fiscalizar, cobrar), bem como o papel das limitações constitucionais e a repartição de receitas. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a capacidade tributária ativa decorre diretamente da titularidade da competência tributária e que somente o ente político competente pode arrecadar, fiscalizar e cobrar. Erro: a competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária ativa (funções de arrecadar, fiscalizar, executar leis) pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público, por força do art. 7º do CTN. O conteúdo de apoio deixa claro: "a competência tributária é INDELEGÁVEL, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos... conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra." Portanto, a capacidade ativa não é exclusiva do ente competente; pode ser exercida por outro ente ou até por pessoa jurídica de direito privado em casos excepcionais (Súmula 396 do STJ). A alternativa confunde os dois conceitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a repartição constitucional de receitas permite ao ente beneficiário interferir na disciplina normativa do tributo. Erro: a distribuição do produto da arrecadação não transfere competência legislativa. O CTN, art. 6º, parágrafo único, estabelece que "os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos." Ou seja, o ente que recebe a quota-parte não pode legislar sobre o tributo. A repartição de receitas é apenas financeira, não normativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que as limitações constitucionais ao poder de tributar condicionam o exercício da competência tributária e vinculam a validade da legislação, e que a participação de um ente na receita não implica titularidade da competência para instituir o tributo. Isso está inteiramente correto. As limitações (princípios como legalidade, anterioridade, irretroatividade, imunidades) são normas constitucionais que restringem o poder de tributar; qualquer lei que as desrespeite é inválida. Quanto à repartição de receitas, como dito, ela não altera a competência legislativa. O art. 146, II, da CF atribui à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, evidenciando seu papel condicionante.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que atos regulamentares podem redefinir elementos da incidência tributária para assegurar maior eficiência na arrecadação. Erro: o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I) exige que a instituição ou majoração de tributo seja feita por lei. Regulamento (decreto, instrução normativa) apenas detalha a lei, não pode inovar ou redefinir fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas ou contribuintes. Permitir que atos infralegais redefinam a incidência violaria o princípio da legalidade e a separação de poderes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Município pode criar exações não expressamente previstas na Constituição, desde que vinculadas a interesse local. Erro: o sistema tributário nacional é exaustivo — a Constituição Federal enumera tributos de cada ente (arts. 145 a 156). O CTN, art. 17, reforça: "Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste Título, com as competências e limitações nele previstas." O Município só pode instituir os tributos previstos (IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuição de melhoria). Criar nova exação sem previsão constitucional é inadmissível.

Gabarito: letra C.