Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — INAZ do Pará 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg723544
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Mazagão - AP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Digitador
No âmbito da Administração Pública municipal, o tratamento de dados pessoais em procedimentos administrativos — compreendendo coleta, registro, organização, armazenamento, acesso, transmissão e eliminação — submete-se ao regime jurídico da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sem prejuízo das normas setoriais correlatas.Considerando as bases legitimadoras do tratamento pelo Poder Público e o feixe principiológico aplicável (finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e responsabilização), aponte a alternativa INCORRETA.
- AA Administração Pública pode tratar dados pessoais para execução de políticas públicas e exercício de competências legais, observando finalidade específica e salvaguardas de segurança e transparência, sem que o consentimento seja, ordinariamente, o fundamento central.
- BA observância dos princípios da finalidade, adequação e necessidade orienta a minimização de dados, mitigando a coleta e o uso de informações estritamente indispensáveis à instrução e decisão administrativa.
- CA invocação genérica do interesse público autoriza o tratamento irrestrito de dados pessoais sensíveis, dispensando deveres de informação ao titular, controles de acesso e medidas de segurança, por prevalência da supremacia do interesse público.
- DO tratamento de dados no setor público não exonera o dever de adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão.
- EA transparência administrativa coexiste com a proteção de dados, impondo que o Poder Público module a publicidade de informações pessoais conforme necessidade, finalidade e salvaguardas, sem divulgação indiscriminada.